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Projeto de lei que proíbe franquia na banda larga fixa é aprovado no Senado

De autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), projeto altera o Art. 7 do Marco Civil

Jean Prado Por

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei 174/2016, que altera o Marco Civil proíbe o estabelecimento de uma franquia limitada de consumo nos planos da banda larga fixa. Em termos simples, ele retira a brecha que existia para as operadoras estabelecerem um limite de dados para a internet fixa, como já explicado neste post.

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O PL 174, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi aprovado depois de muito vai e vem em diversas comissões legislativas. Agora, o projeto de lei precisa ser votado na Câmara dos Deputados e, caso aprovado, enviado para sanção do presidente Michel Temer.

Criado em abril de 2016, mês da polêmica das franquias da Vivo, o projeto altera o artigo 7 do Marco Civil, que fala sobre os direitos que o usuário tem sobre o acesso à internet, que é “essencial ao exercício da cidadania”. O trecho incluído é bem direto:

XIV – a não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.

Na justificativa do PL, o Senador vai contra o argumento da Anatel, de que o limite é positivo para o consumidor, argumentando que o acesso à internet no Brasil está longe do ideal, e que ela é essencial para o desenvolvimento tecnológico e ao exercício da cidadania. Como exemplo, Ferraço cita o acesso a processos judiciais, à declaração do imposto de renda e ao ensino à distância. Ele considera o limite um abuso.

Há algum tempo em tramitação, o PL 174 já foi avaliado pelo relator Pedro Chaves (PSC-MS) em junho de 2016. Chaves votou pela aprovação do projeto, classificando o estabelecimento de franquias como um retrocesso. “Representaria um freio ao avanço da inovação e ao desenvolvimento das empresas da nova economia, além de prejudicar ações governamentais para a inclusão digital, o acesso à informação, à cultura e à educação”, escreveu.

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Tiago Celestino
Ainda tem muita coisa para acontecer, sem contar nos lobbys das teles na Câmara.
Adriano Garcez
São entregues, sim, e com certa rapidez. Já tive o desprazer de ter esse plano na Vivo há alguns anos....
Adriano Garcez
QoS do mal, o estraga-prazeres cibernético! HAHAHAHA
draggom
Só mesmo nosso senador aqui do ES, Ricardo Ferraço para uma proeza dessa.
Tony Lins
Jhon e Anthony, ótimos comentários, mas vocês acham que aqui no Brasil, se o mercado de telecomunicações não for regulamentado e as empresas forem livres para fazerem o que quiserem, tais empresas de telecomunicações vão escolher entre: ganhar dinheiro explorando os clientes, com pouca qualidade de serviço, tarifas lá encima e limitações "até o pescoço" e muito mais...; Ou uma versão um pouco menos ruim para os clientes, ainda possuindo um pouco de tudo isso já falado, com o governo é pressionado pelo público para puxar as rédeas desses "cavalos selvagens" para que não extrapolem ainda mais? Eu acredito que regulação de mercado segue o princípio de "ruim com, pior sem" e neste caso muito pior. A regulação e fiscalização do governo por meio de leis e das agências reguladoras do setor, neste caso a Anatel é o que impulsiona as operadoras de telecomunicações com financiamentos e benefícios fiscais em troca de exigências de cobertura e qualidade de serviço mínimas para várias localidades do país. E eu compreendo totalmente que a Anatel está nos mesmas... "drogas" que as teles quase sempre, mas isso não muda o papel dela. ("drogas" aqui significa estritamente medicamentos que se compra na drogaria/farmácia ;) ) Nos EUA, por exemplo, o mercado de telecomunicações sofre menos intervenção do governo e com isso, várias localidades fora das costas leste e oeste, e fora dos grandes centros urbanos sofriam com baixíssima qualidade e velocidade de conexão. No governo de Barack Obama, o governo tentou aumentar o alcance da internet banda larga em tais localidades, intervindo no mercado com os mesmos mecanismos que foram ditos acima para que o público pudesse ter acesso de maior qualidade. Tomando o exemplo do Antony, você acha que uma empresa de telecomunicações *quer* fazer instalação e manutenção de infraestrutura na floresta amazônica, no pantanal? Simplesmente não é economicamente viável se não houver incentivo por parte do governo, duvida de mim? Vamos aos números (porquê é o que as teles querem, números com muitos zeros após, no caixa): A população do Acre está estimada em 816.687 para 2016, segundo o IBGE (http://www.ibge.gov.br/estadosat/perfil.php?sigla=ac). Também segundo o IBGE, a área do estado é de 164.123,712 km², e a renda per capita é de R$761. A distância entre Rio Branco e Manaus - AM é de, com as travessias em áreas alagadas e rios, aproximadamente 1399,1km (segundo o Google), e 511km para Porto Velho - RO. Pronto, agora temos alguns números. Você acha que qualquer empresa de telecomunicações iria querer se desbravar nas matas (ou pelo menos instalar e manter infraestrutura na beira da pista, quando existe) num local úmido e quente num mercado aberto e sem a intervenção estatal? Eu acho muito difícil de acontecer, e se por ventura acontecesse, duvido que a qualidade de serviço seria a níveis aceitáveis ou usáveis. Seguindo os números de quantos habitantes existem no Acre, e os empecilhos que existem para fazer a instalação e manutenção da infraestrutura, é mais fácil e economicamente rentável fazer uma expansão em qualquer outra região do país, mas o governo exige das teles e facilita pra elas de modo que a população tenha serviços de qualidade. Nosso dever (e direito) é exigir e reclamar aos nossos legisladores, à Anatel e às teles qualidade de serviço, cobertura e velocidade, além de fiscalizar essas e outras coisas para que nós tenhamos uma melhor conexão à Internet, para que paguemos um preço justo pela qualidade de serviço recebida e para que continuemos a melhorar a qualidade e preço para o futuro próximo e distante. Ficou meio extenso, mas qualquer coisa, responde aí. :)
Jefferson Rodrigues
Kkkk Tava tão óbvio. Nem percebi.
Theles Silveira
Não adianta porra nenhuma venderem internet sem limitação, e aplicarem traffic shaping em tudo! Eu saí da GVT depois que foi comprada pela Vivo, porque mesmo eu tendo internet de 15Mbps, eu não conseguia ver vídeos nem em baixa resolução no Youtube e Netflix. E provei isto, pois, ao usar VPN pra outro país, tipo EUA, qualquer vídeo FullHD no Youtube carregava sem problemas.
BrunoMontanha

Traffic Shapping eu quis dizer, amigo. O famoso jeito de aplicar bloqueios. o QoS do mal, o estraga-prazeres cibernético!

Bruno Ribeiro da Silva
Traffic Shapping eu quis dizer, amigo. O famoso jeito de aplicar bloqueios. o QoS do mal, o estraga-prazeres cibernético!
Jefferson Rodrigues
TS?
BrunoMontanha

TS nunca me pegou com conexões Encrypted hehe! Segura essa, estado! E assim que pegar Fibra 100/50, vou ajudar ainda mais a semear...

Bruno Ribeiro da Silva
TS nunca me pegou com conexões Encrypted hehe! Segura essa, estado! E assim que pegar Fibra 100/50, vou ajudar ainda mais a semear...
Filipestalen

Eu usei a "3" na Irlanda no ano passado. Pagava 20 euros por mês e tinha a internet ilimitada e sem redução da velocidade, hoteava para o meu ipad e assistia filmes e videos sem nenhum tipo de travamento. Pesquise direito pois estados unidos e europa estão a anos luz daqui

Maurilio Mesquita
Neutralidade de rede é bandeira e demanda mundial, não apenas brasileira; abrir mão da neutralidade da rede é a última coisa que agradaria os clientes. O pensamento de um meio termo, quando há um oligopólio onde o poder de barganha do cliente é próximo de zero, só traz benefícios às operadoras. Inclusive essa também é uma estratégia de quem comanda o governo agora: jogar o desastre para que o meio termo seja horrível, mas palatável por comparação.
Antony
Senhor empresário, me salve do Estado, eu sei que posso confiar em ti
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