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Ceará aprova lei que impede corte de internet após fim da franquia

Lei 16.734 entrou em vigor no fim de 2018 e determina que operadoras podem apenas diminuir velocidade do acesso à internet

Emerson Alecrim Por

Operadoras de telefonia celular que atuam no Ceará estão proibidas de cortar o acesso à internet ao término da franquia do plano de dados dos clientes do estado. É o que determina a Lei Estadual nº 16.734 (PDF), sancionada pelo governador Camilo Santana (PT) em 26 de dezembro de 2018.

De acordo com a nova lei, o acesso à internet só poderá ser suspenso em caso de inadimplência por parte do consumidor. Havendo apenas término da franquia de dados, as operadoras apenas poderão aplicar redução da velocidade de acesso.

Imagem: albertoadan/Pixabay

Para os casos de descumprimento, a lei fixou multa no valor de R$ 10 mil, podendo haver acréscimo de 50% desse valor nas situações de reincidência. Os valores arrecadados com as multas serão revertidos ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme determina a legislação do Ceará.

A nova lei tem como base o artigo 7º, inciso IV, do Marco Civil da Internet, que determina justamente a "não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização".

Procurada, o SindiTelebrasil, sindicato que representa as operadoras de telefonia fixa e móvel no Brasil, informou que vai recorrer. A entidade também argumentou que a nova lei fere a legislação federal, pois cabe à União legislar sobre os serviços de telecomunicações, não aos governos estaduais.

Com informações: Teletime, TeleSíntese.

Comentários

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Rubens

Essa Lei ja nasceu morta, pois é inconstitucional (apenas a Uniao pode legislar sobre telecomunicacoes). Os legislativos estaduais nao aprendem nunca.

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@Sckillfer

Porque a união tá pouco se ferrando em no cumprimento de regras que punam grandes empresas e mais interessada em punir usuários!?

ORÁCULO

Seu cu, desgraça

ORÁCULO

Gasto para a empresa? É o que? Um infiltrado aqui? Seu cu deve ter fluxo limitado

ORÁCULO

Deixa de ser retardado

ORÁCULO

Acho que o governo Bolsonaro que usa as redes sociais, não vai permitir isso. Redes Sociais foi a plataforma de vitória dele. Acredito que como eleitores dele, podemos fazer pressão e esquecer essa ideologia idiota e usar o exemplo do Ceará como referência

ORÁCULO

Aleluia

Felipe Silva

Sim deveríamos usar conexões de 128kbps ilimitadas em vez de 50mbps limitadas.

Victor Serrão

Meu caro, sigo acreditando que há coisas mais importantes a serem estabelecidas ou discutidas numa Assembléia Legislativa. Essa lei não nasceu do dia pro outro, tal como a crise também não.

Dayman Novaes

Sim, e o estado deveria fornecer serviços públicos gratuitos e de qualidade.

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Deixa as empresas fazerem o que bem entender com a nossa internet, pra ver o que vai acontecer.

Deealt Noubeza ( ͡° ͜ʖ ͡°)

vc sabe do que eu to falando (profiling da vida)...

e outra, o costume de ler todos os comments é doidera, tem gente que curte mas eu não sou desses, mas posso dizer numa boa que uma matéria recém lançada dá pra ler todos os 2-3 comentários...

Deealt Noubeza ( ͡° ͜ʖ ͡°)

lá o disqus é quase o mesmo que aqui. só que o povo lá vive indo atrás das 9 peças do proibido e ficam fundido em uma conversa batida que lembra as eleições do ano passado.

se fosse regulamentado os tópicos seriam fechados em 7 dias e 42mins de acordo com a resolução 4 do disqus.

Deealt Noubeza ( ͡° ͜ʖ ͡°)

mano, vc tá no tecnoblog...

outro fórum de disqus até que a conversa poderia ir de boas, mas aqui não dá, é o mesmo que ir no brasil24/7, ou tumblr.

Deealt Noubeza ( ͡° ͜ʖ ͡°)

EU SEI por motivos técnicos ( ͡° ͜ʖ ͡°)

são atrizes que mais tem problema em envelhecer, mas o pornô para a 3a idade esta em crescimento, pequeno mas cresce ironicamente...

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