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Após caso Fox, ouvidoria da Anatel diz que lei da TV paga precisa mudar

Anatel decidiu que Fox não pode vender canais ao vivo pela internet; medida cautelar prevê multa diária de R$ 100 mil

Felipe Ventura Por

Na semana passada, a Anatel decidiu que a Fox não pode vender canais ao vivo pela internet através de seu serviço de streaming Fox+, por acreditar que isso viola a lei da TV paga (SeAC). A medida cautelar prevê multa diária de R$ 100 mil, limitada a R$ 20 milhões, em caso de descumprimento. A ouvidoria da Anatel defende a decisão da agência, mas diz que a lei “se tornou obsoleta e precisa ser alterada”.

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A lei do SeAC (serviço de acesso condicionado) foi sancionada em 2011 para regulamentar o mercado de TV paga. Ela prevê que empresas como a Fox e a Globo só podem vender canais lineares — ou seja, com uma programação contínua — através de uma operadora de TV por assinatura. Conteúdo on-demand e streaming ficam fora dessa lei porque não são canais lineares.

Ou seja, a Fox pode tranquilamente oferecer streaming de séries, filmes e eventos esportivos. Mas, no momento em que passa a transmitir canais ao vivo, ela encontra o obstáculo da lei do SeAC.

Ouvidoria da Anatel apoia decisão e critica lei

A ouvidoria da Anatel apoia a medida cautelar contra a Fox, decidida pela área técnica da agência. O ouvidor Thiago Botelho lembra em comunicado que as áreas técnicas têm como missão preservar a lei, e o serviço Fox+ poderia estar burlando a lei do SeAC ao fazer venda direta de canais ao vivo pela internet.

No entanto, Botelho acredita que essas regras devem mudar: “a lei se tornou obsoleta e precisa ser alterada, mas até lá a Anatel não pode deixar de fazer com que ela seja cumprida”, explica o ouvidor em nota. “A legislação estabelece barreiras injustificadas à livre concorrência em prejuízo ao consumidor, mas a cautelar preserva o modelo de competição que a lei criou.”

Botelho continua: “a lei é atrasada, restringe a competição, impede novos negócios e limita a liberdade de escolha dos consumidores. Ou seja, está na contramão da realidade internacional”.

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Lei da TV paga “morreu” e Anatel tenta mudá-la

Em termos técnicos, a lei do SeAC proíbe a propriedade cruzada entre conteúdo e distribuição. A ideia é impedir a concentração verticalizada, ou seja, evitar que canais da Globo só sejam distribuídos pela Globo; canais da Fox sejam vendidos apenas pela Fox; e assim vai.

No entanto, essa já é uma tendência no mercado de streaming há alguns anos: a Netflix produz séries originais e as distribui com exclusividade por streaming, assim como o Amazon Prime Video e Hulu; o Disney+ fará o mesmo quando for lançado em novembro.

Essa prática também vem aparecendo em canais de TV: a Globo oferece o Combate Play e o Premiere Play sem vínculo com operadoras; e a ESPN, da Disney, tem o WatchESPN.

O advogado Marcos Bitelli, especializado em comunicações, disse em dezembro ao Convergência Digital que a lei do SeAC “morreu”, e que não é adequada ao cenário atual por tentar dividir setores — operadoras, internet e TV— que estão cada vez mais interligados.

A Anatel está trabalhando para que a lei do SeAC seja alterada. O presidente da agência, Leonardo de Morais, enviou em abril uma carta ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pedindo para “revisitar as limitações” do controle cruzado entre operadoras de TV paga e programadoras de conteúdo.

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Porto Velho

O que tô dizendo é que você tem acesso a qualquer canal que tenha na TV. Se no seu pacote tem a Fox Sports ou a National Geographic por exemplo, vai ter acesso a Fox Sports e a NG no streaming também, mesmo que não tenha o Fox Premium. Não precisa assinar o Premium pra ter acesso aos canais que já é assinante.

Serginho

Mas é isso que eu disse no 1º comentário. Não basta mais só assinar o Fox, tem que assinar o premiu tbm.. Antes era tudo só um.

Fred

Todas as empresas de TV / Telefone / Internet já tem plena consciência de que seus futuros estão 100% nos dados.
Hoje qualquer planilho meia boca já dá ligações ilimitadas pro Brasil todo, justamente pq o uso é mínimo.

Porto Velho

Se você tiver o Fox Premium na TV, pode assistir pela internet. Se você não tiver, não assiste nem na TV.

Serginho

Precisa

Felipe Ventura

Obrigado pela dica! https://tecnoblog.net/29546...

johndoe1981

Bem capaz da oposição pirracenta aprovar a alteração dessa lei.

Porto Velho

Em Porto Velho eles consideraram um único ponto da lei municipal inconstitucional, bateram o pé e funcionam normalmente sem seguir nenhuma regra criada pelo municipio.

Junior Sousa

Exato, a matéria traz um exemplo. Basta ter pessoas com capacidade de gestão que tudo vai fluindo bem.

Rauan Kael F Cabral

Parabéns à ouvidora da ANATEL !

Caleb Enyawbruce

Vixe, lá se vão uns 10 anos de tramitação até TALVEZ aprovarem a alteração da lei... Atraso de vida!

Samuel Alexandre

O futuro vai ser streaming e serviço sob demanda de tudo, e assim espero, as operadoras de TV a cabo que se adaptem e criem seus serviços de stream. Já existe projeto de mensalidade de carro por categoria, podendo trocar de modelo 3 vezes ao mês, mas ainda é um serviço caro.

Burnerman_X

E, desculpem, não posso dizer que a lei atual está errada. A Fox jogou uma situação que não tem NADA a ver com o Netflix, Disney, Amazon, etc. A Fox pode perfeitamente abrir seu serviço de streaming on demand que estará dentro da lei.

O que a Fox quer fazer é dar uma de esperta e quebrar uma barreira vendendo a transmissão de televisão dela diretamente ao usuário. Com isso ela fatura 100% da venda dos seus canais sem depender de uma operadora de TV por assinatura para mediar, e comer uma fatia do seu lucro.

Um afrouxamento dessa lei, somado a tendência de demais emissoras venderem seus canais direto ao usuário via iptv, pode culminar num golpe fatal as empresas de tv por assinatura. Pode não parecer ser um problema nosso, mas temos que lembrar que estas também proveem nossa internet e para isso evoluir a uma retaliação, como aumentar o preço da internet ou aumentar a pressão pelo limite de trafego de dados, é um pulo.

Burnerman_X

Na verdade foi definido que os municípios possam definir suas regras de regulamentação dos serviços privados de transporte de passageiros.

Burnerman_X

Eu tenho o Fox Play e realmente tem essa limitação. Na verdade consigo assistir o conteúdo ao vivo, mas on demand ainda tenho que assinar Premium além de ser assinante do canal via operadora.

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