Como citar e referenciar leis nas normas ABNT
Citação de lei em artigos, monografias e afins pode ser feita de forma direta ou indireta; descubra como referenciar uma lei de acordo com as regras da ABNT
A ABNT possui regras específicas para mencionar legislações, jurisprudência e doutrinas. Cada tipo de documento jurídico possui um jeito específico para ser apontado em monografias, artigos e afins. Descubra, a seguir, como citar e referenciar leis de acordo com a norma ABNT NBR 6023.
Índice
Passo a passo para citar leis nas normas ABNT
A informação consultada pode ser inserida no documento por meio de uma citação direta ou indireta.
A citação direta é usada para incluir informações como estão escritas no documento jurídico, na íntegra e sem alterações. Sendo assim, o conteúdo deve ser levado ao texto entre aspas com a referência ao final:
“Constitui infração, a ser punida na forma desta Lei, a produção de ruído, como tal entendido o som puro ou mistura de sons, com dois ou mais tons, capaz de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego públicos” (RIO DE JANEIRO, 1977, p. 1)
A citação indireta expressa o contexto do conteúdo nas palavras do autor, sem a necessidade de inserir uma parte da informação na íntegra. Portanto, não é necessário usar aspas para fazer a menção:
Apesar das restrições de ruídos, a legislação local abre algumas exceções, como sons provenientes de atos litúrgicos em igrejas e templos das 7h às 22h em dias úteis (RIO DE JANEIRO, 1977).
Lembre-se que todas as citações precisam de uma referência para indicar a origem da informação neste formato: (JURISDIÇÃO, ano de publicação).
A lógica é a mesma de qualquer citação ABNT. Portanto, no lugar do autor, é preciso inserir a jurisdição em caixa alta:
- Se for uma lei federal, basta digitar “BRASIL”;
- Se for uma lei estadual, basta digitar o nome do estado, como “RIO DE JANEIRO”;
- Se for uma lei municipal, basta digitar o nome da cidade seguido da Unidade Federativa (UF), como “RIO DE JANEIRO (RJ)”.
Em seguida, basta colocar o ano da publicação do documento:
(RIO DE JANEIRO (RJ), 1565)
Se for uma citação direta, não se esqueça de incluir a página de onde veio a citação.
(RIO DE JANEIRO (RJ), 1565, p. 1)
Lembre-se que qualquer citação direta ou indireta requer o registro da consulta nas referências bibliográficas.
Como referenciar leis nas normas ABNT
As referências bibliográficas devem ser colocadas no final do texto em uma seção própria.
Mas, ao contrário da citação, existem diferenças de acordo com o tipo de documento jurídico utilizado na consulta.
Como referenciar uma legislação
A definições para legislação são usadas para os seguintes tipos de documento, segundo a norma ABNT NBR 6023: Constituições, Decretos, Decretos-Lei, Emendas Constitucionais, Emendas à Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Delegadas, Leis Ordinárias, Leis Orgânicas e Medidas Provisórias.
A referência para legislação deve ser, essencialmente, preparada com o seguinte formato:
JURISDIÇÃO OU CABEÇALHO DA ENTIDADE. Epígrafe e ementa transcrita conforme publicada. Local da publicação: Dados da publicação, ano da publicação.
Novamente, é preciso dar uma atenção especial à jurisdição:
- Se for uma lei federal, basta digitar “BRASIL”;
- Se for uma lei estadual, basta digitar o nome do estado seguido da palavra “Estado”: “RIO DE JANEIRO (Estado)”;
- Se for uma lei municipal, basta digitar o nome da cidade: “RIO DE JANEIRO”.
Depois é só incluir as informações da publicação, resultando em algo parecido com este exemplo:
BRASIL. Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1990.
No caso da Constituição, é preciso mencionar que se trata de um referência à carta, seja ela federal ou não:
RIO GRANDE DO SUL. [Constituição (1989)]. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, 1989.
Como referenciar uma jurisprudência
As definições para jurisprudências, segundo a regra da ABNT, envolvem acórdãos, decisões interlocutórias, despachos, sentenças, súmulas e documentos relacionados.
A norma agrega alguns elementos essenciais, determinando o seguinte formato:
JURISDIÇÃO. NOME DA CORTE OU TRIBUNAL (Turma e/ou região, se houver). Tipo de documento. Número do processo (se houver). Ementa (se houver). Vara, ofício, cartório, câmara ou unidade do tribunal. Nome do relator precidido com a palavra Relator (se houver). Data de julgamento (se houver). Dados da publicação.
Novamente, a jurisdição precisa de um pequeno cuidado:
- Se for uma lei federal, basta digitar “BRASIL”;
- Se for uma lei estadual, basta digitar o nome do estado seguido da palavra “Estado” entre parênteses: “RIO DE JANEIRO (Estado)”;
- Se for uma lei municipal, basta digitar o nome da cidade: “RIO DE JANEIRO”.
Tudo isso parece um bicho de sete cabeças, mas o resultado é mais simples do que se imagina:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n° 1. Cabe mandado de segurança contra ato. Diário da Justiça: seção 1, Brasília, DF, ano 1, n. 1, p. 1, 1900.
A ABNT ainda destaca outros elementos complementares, como decisão por unanimidade, voto vencedor e voto vencido.
Como referenciar uma doutrina
A doutrina é voltada discussões técnicas sobre questões legais. A sua forma de menção é mais simples e mais próxima de livros e artigos.
Ou seja, sem toda aquela história de jurisdição, pois você deve mencionar o autor do documento e seguir este formato:
ÚLTIMO SOBRENOME, Nome do autor. Título do documento. Local de publicação do documento: data de publicação.
Tudo isso resultado em algo nesta linha:
DE BLASI, Bruno Gall. Você recebeu um processinho. Revista Tecnoblog: Rio de Janeiro, v. 1, n. 1, jan. 2023, p. 1-10.
Bem mais simples, não?
Você também pode optar por outros elementos utilizados para citar monografias, TCCs, livros, artigos e afins para aprimorar a referencia.
Como referenciar documento jurídico retirado da internet
É preciso especificar a origem do conteúdo e a data de acesso ao site para referências de conteúdos consultados pela internet.
Para isto, basta fazer uma referência bibliográfica de site para uma legislação, jurisprudência ou doutrina e incluir a seguinte informação no final:
Disponível em: https://tecnoblog.net. Acesso em: 12 de jan. de 2023.
A referência ficará assim:
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 12 jan. 2023.
Se eu precisar fazer uma sequência de citações, qual deve ser a ordem?
As referências de citações indiretas com mais de um conteúdo devem ser organizadas por ordem alfabética e com as referências separadas por ponto-e-vírgula. Portanto, é preciso estruturá-la como neste exemplo: (DE BLASI, 2023; FREITAS, 2023; MARQUES, 2023).
Lembre-se que a referência bibliográfica deve ser organizada por ordem alfabética com base no sobrenome do autor ou jurisdição do documento e por ano de publicação.
