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O financiamento eleitoral por crowdfunding está dentro da lei?

Resposta rápida: não. E ainda há um longo debate para trazer o financiamento coletivo às campanhas

Jean Prado Por

No começo de julho, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou o pedido dos deputados Alessandro Molon (Rede-RJ) e Daniel Coêlho (PSDB-PE) para permitir a doação de pessoas físicas a campanhas eleitorais por campanhas de financiamento coletivo, o crowdfunding. Segundo o Tribunal, é o Congresso que deverá legislar sobre o assunto. Por ora, esse tipo de financiamento está proibido.

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O assunto voltou à tona em ano eleitoral após a presidente afastada Dilma Rousseff abrir uma campanha no Catarse para viajar pelo Brasil e "resistir ao processo de impeachment", após o presidente interino Michel Temer proibir o uso gratuito dos aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) por Dilma. Segundo a presidente afastada, ela precisa viajar pelo Brasil para "provar que o impeachment é um golpe" e necessita da ajuda do povo para bancar os custos de viagem.

Com a meta de R$ 500 mil, a campanha, que é assinada por amigas de Dilma, atingiu o objetivo em apenas dois dias e bateu recordes de arrecadação no Catarse. Em seis dias, mais de 10 mil pessoas doaram quase R$ 670 mil à presidente afastada. Na página, aparece o aviso: "só serão aceitas doações de pessoas físicas".

Esse tipo de contribuição, apesar de ser para fins políticos, está dentro da lei, pois não envolve campanhas eleitorais. Mas, em 2014, após questionamento do deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ), o TSE vetou a arrecadação por crowdfunding para campanhas eleitorais, por entender que "há um intermediário entre a pessoa física e o político", o que é contra a lei. O Catarse cobra 13% do valor arrecadado. Na campanha de Dilma, só 83% do valor vai poder ser usado pela presidente afastada, uma vez que outros 4% são destinados a impostos.

"Jornada pela Democracia" é o nome da campanha de crowdfunding da presidente afastada, Dilma Rousseff.

"Jornada pela Democracia" é o nome da campanha de crowdfunding da presidente afastada, Dilma Rousseff.

Hoje, de acordo com a lei nº 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições, pessoas físicas podem doar no máximo 10% de seus rendimentos brutos declarados um ano antes da eleição. Os partidos e candidatos devem manter uma conta bancária para movimentar o dinheiro da campanha. Quando receberem uma doação, eles também devem fazer um recibo com a identificação do doador.

Outra lei, nº 12.304/2009, modificou a Lei das Eleições e permitiu a doação pela internet no site do candidato, partido ou coligação, inclusive com pagamento via cartão de crédito. Este, apesar de envolver a mediação da operadora do cartão para fazer o pagamento, não é visto como ilegal pelo TSE. Já a participação do site de crowdfunding, segundo as autoridades, faria o financiamento coletivo de campanhas eleitorais ser ilícito.

Por que o debate é importante

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a doação de empresas a campanhas políticas é inconstitucional. Conforme apurado pelo Nexo, as doações feitas por pessoa jurídica para as eleições de 2014 somaram quase 75%, enquanto as transferências feitas por pessoa física chegaram quase a 20%. Pela primeira vez desde os anos 90, as empresas terão de se preocupar em como conseguirão recursos para complementar o que recebem do Fundo Partidário. Dessa vez, sem depender de grandes empresas.

Ato em frente ao Congresso contra o financiamento eleitoral por empresas.

Ato em frente ao Congresso contra o financiamento eleitoral por empresas.

Uma das alternativas, claro, é a internet. Na campanha à presidência dos Estados Unidos em 2008, o presidente Barack Obama arrecadou US$ 500 milhões online, que representa 67% do que ele recebeu. Já a presidente afastada Dilma Rousseff conseguiu apenas 0,08% de seus fundos pela internet, ou seja, R$ 266 mil, na campanha de 2014, dos R$ 318 milhões que financiaram sua eleição.

Mas o uso de plataformas de crowdfunding é bem mais simples para os candidatos, além de obrigar a apresentação de uma proposta com objetivos, motivações e recompensas. Ainda na página da campanha, é possível ver o nome de quem doou, trazendo mais transparência ao sistema de financiamento dos políticos.

Alguns movimentos, como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), em entrevista ao Nexo, dizem que o financiamento coletivo também diminui a corrupção nas eleições e dá protagonismo maior ao eleitor, que consegue fiscalizar melhor o candidato depois. Eles desenvolveram o aplicativo de código-aberto Voto Legal para facilitar as reivindicações do movimento, como a doação mais transparente por pessoa física, mas enfatizam que não é nenhum tipo de vaquinha virtual, já que é contra a lei.

Advogado é a favor do veto

Apesar do financiamento coletivo claramente apresentar benefícios ao protagonismo do eleitor, é um terreno desconhecido em questões de legalidade e fraudes eleitorais. Para entender melhor o assunto, conversamos com o advogado Raphael Rios Chaia, especialista em direito eletrônico e professor da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), do Campo Grande (MS).

Financiamento coletivo de campanhas políticas ainda tem controvérsias.

Financiamento coletivo de campanhas políticas ainda tem controvérsias.

Raphael, que é a favor do veto ao financiamento coletivo pelo TSE, explica que as doações seriam difíceis de serem rastreadas, principalmente por conta da quantidade, e não necessariamente pela identidade dos doadores. "O que impediria que um partido usasse terceiros para fazer as doações apenas repassando a estes o dinheiro de suas reservas ilegais?", questiona o advogado. "Uma coisa é você receber doação de 5 ou 6 empresários, outra é receber de 154.289 pessoas", diz.

É muito difícil, segundo Raphael, analisar todas as informações individuais de cada doador, e ver que esse recurso doado é realmente fruto de um processo legal, em vez de ser apenas um repasse de uma empresa ou partido para mascarar uma doação. Dessa forma, o crowdfunding teria potencial para ser usado como plataforma de lavagem de dinheiro e caixa 2, exatamente o contrário do que ele combateria. Sem um histórico preciso do doador, ou uma ferramenta de verificação na hora do pagamento, fica fácil mascarar uma doação de pessoa física.

Não que o modelo não deve ser estudado — pelo contrário. Apesar de não ter nenhum projeto de lei que trate especificamente do assunto, provavelmente o veto, além da declaração do TSE, de que o Congresso deverá legislar sobre o assunto, deve mobilizar os deputados a discutir o assunto durante os próximos anos. Devido ao fato de 2016 ser um ano eleitoral, é complicado para o TSE julgar esse tipo de questão.

Gilmar Mendes: "essa questão não depende só de sim ou não".

Gilmar Mendes: "essa questão não depende só de sim ou não".

Em entrevista coletiva, o presidente do TSE e ministro do STF, Gilmar Mendes, afirmou que esses mecanismos de financiamento coletivo não podem servir de disfarces para doações de empresas, que são proibidas. “Nós temos um entendimento, que já é antigo, de não respondermos a consultas em ano eleitoral e também não respondermos a consultas que não possam ser claramente respondidas de forma assertiva: sim ou não", disse ele.

Raphael levantou um bom ponto nesse clima de incerteza. "Eu acho que quem sai perdendo é o candidato menor, o cara que realmente usaria crowdfunding de maneira legal para financiar suas campanhas", disse o advogado ao Tecnoblog. É aquela velha história: quem faria uso de um sistema corretamente, dentro da lei, sai perdendo por conta de outros que usariam de forma irregular. Por isso a necessidade da discussão no Congresso sobre o tema.

Por outro lado, o ministro Gilmar Mendes disse que a Justiça Eleitoral está aberta para novidades tecnológicas que venham aprimorar a fiscalização das eleições. Mas não pense em ajudar os seus candidatos preferidos em âmbito municipal: o que quer que seja debatido só deve entrar em vigor em 2018.

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Jean Prado
Sugestão anotada! Abraços! =)
Thiago Bomfim
Eu concordo. Mas ainda assim seria importante aparecer uma opinião de outro advogado no texto. Creio que o crowdfunding é um modelo defendido por outros especialistas, incluindo o Alessandro Molon que é advogado e relator do Marco Civil Brasileiro, além de ser professor de direito na PUC Rio . Saiu recentemente do PT para a REDE e é , independente da conjuntura de seu partido anterior e das diferenças que tenho em relação às suas posturas e visões de mundo, uma figura de conduta ética e eficiente na Câmara. Fica como sugestão de pauta um texto mostrando o uso de crowdfunding em campanhas eleitorais pelo mundo e a opinião e projeto do Alessandro Molon, só pra existir um contraponto.
Charles Gilbert Kinas
A hipótese de que empresas e partidos pudessem repassar dinheiro "frio" para pessoas físicas deve e que estas pessoas físicas doassem para campanha via crowdfunding merece ser revista. O problema de existência de caixa dois é fiscal e não eleitoral, se existe a possibilidade do repasse a receita deve coibir (lol) o caixa dois e a existência dos repasses e não tornar isso um impedimento para o crowdfunding.
Jean Prado
Em nenhum momento o texto se posiciona contra o financiamento eleitoral por crowdfunding. Mas o sistema atual não é tão seguro como deveria para algo tão importante, e há claramente a necessidade de um debate pois é um tipo de financiamento que traz benefícios ao sistema eleitoral.
Jean Prado
Não é essa mensagem que o texto passa. A permissão do financiamento eleitoral por crowdfunding vai além de um sim ou não, e o texto deixa claro que é necessário debater o assunto, pois é uma medida que tem claros benefícios ao sistema eleitoral — mas, por enquanto, é perigosa.
Giliate Coelho Neto
Acho que o texto vai além da análise sobre a legalidade ou não do crowdfunding. Ele argumenta contra essa possibilidade, dando a entender que vai aumentar a corrupção e outros problemas. Ou seja, além de chegar à conclusão de que não é legal, o texto também passa a mensagem que não deve ser legalizado.
leoleonardo85
Neste caso seria uma boa saída criar uma plataforma de crowdfunding especialmente para eleições, com regras próprias e mais mecanismos de verificação de quem está doando para o candidato(a)?
Diogo
O questionamento da matéria foi se o financiamento eleitoral através de crowdfunding estava dentro da lei ou não. Não pra debater os prós e os contras desse tipo de captação de recursos.
Thiago Bomfim
Não tem nenhum outro advogado que poderia dar opinião contrário?
Porto Velho
Você tem que dizer de onde tirou esse dinheiro. A tal declaração do imposto de renda só não pega quem os fiscais da receita não querem pegar.
Giliate Coelho Neto
Por que a matéria só ouviu um lado da história, os críticos ao crowdfunding?
Baidu feat MC Brinquedo
Alessandro Molon (Rede-RJ) e Daniel Coêlho (PSDB-PE)As pessoas deveriam gravar o nome desses ratos, acampar em frente das casas deles e começar a revirar a vida política desse povo, só assim esse tipo de ideia de jerico deixaria de brotar.
Trovalds
Como é uma alteração na Lei, então como já dito: Congresso Nacional. Fim.
João Santana
Exatamente o meu ponto! Candidato X lança campanha de crowdfunding para sua candidatura à prefeitura de Xiriri-Mirim do Passa-Quatro e todas as doações PF para essa campanha são cruzadas pela Receita, para detectar fraudes.
João Santana
O primeiro deles.
João Santana
Quem deve sustentar o partido são os filiados; o fundo partidário é uma contradição gritante disso.
LekyChan
mas se obrigatoriamente o cara tem que informar o CPF daria para cruzar informações com a receita, afinal como um pedreiro que ganha 2mil por mês doaria 1 milhão para um partido?
Gaba
O problema é que tu tem que ganhar 200 milhões por ano pra poder doar esse valor :)
João Santana
Laranjas sempre haverão, independentemente do processo. Os instrumentos de fiscalização, triagem e punição é que precisam de melhoria, IMO.
Ricardo - Vaz Lobo
Vamos apenas SUPOR que meu nome seja Marcelo OdeCunhaBrecht (nome fictício) e doei pelo meu cpf 20 milhões pra campanha do senhor Luis Aécio (nome fictício). Qual o problema?
Porto Velho
Por um lado crowdfunding é excelente, sustenta o partido quem quer (e não por obrigação como no fundo partidário). Por outro lado, deve haver uma rígida fiscalização por parte da Receita Federal ou corremos o risco de abrir um grande precedente pra lavagem de dinheiro de caixa 2.
ochateador
Problema é o uso de laranjas.Uma empresa passa 1 mil reais para uma pessoa qualquer, que irá fazer a doação via "crowdfunding".Só mudou o processo/intermediário mas ainda continua a mesma merda atual.
João Santana
Posso estar enganado, mas em doações para projetos de crowdfunding não é preciso colocar o CPF? Dessa forma não seria possível rastrear essas doações?Particularmente, creio que um sistema distrital de votação é muito mais barato tanto para o Estado quanto para o candidato e menos suscetível ao caixa 2 e à corrupção. A Receita já tem instrumentos suficientes para triar e detectar doações ilegais (basta ver como ela é célere em mostrar os montantes suspeitos de corrupção); afunilando isso, a probabilidade de pegar o gato no pulo é maior.