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Qual é a polêmica em torno da lei de proteção de dados pessoais no Brasil

Autoridade Nacional de Proteção de Dados pode ser vetada, mas especialistas querem que o texto seja aprovado na íntegra

Jean Prado Por
TB Responde

Nós já explicamos o que você deve saber sobre a lei de proteção de dados pessoais do Brasil; no geral, o projeto final é muito bem avaliado por especialistas e foi fortemente inspirado no GDPR, a lei europeia. Ele determina como dados de cidadãos podem ser coletados e tratados, com punições para quem não seguir as regras.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

No entanto, ele não está livre de polêmicas. A principal é a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), uma agência vinculada ao Ministério da Justiça, mas sem subordinação hierárquica. Ela seria composta por um Conselho Diretor, com três membros, além de um Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais, com 23 representantes do poder público e da sociedade civil.

A polêmica em torno da lei de proteção de dados pessoais

A composição da ANPD agrada especialistas, mas há críticas à sua criação. O primeiro problema é que ela precisaria ser estabelecida pelo Poder Executivo, e não pelo Legislativo, e portanto seria inconstitucional.

Frederico Meinberg, promotor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), explica ao Tecnoblog que a criação da ANPD seria um vício de iniciativa, quando um poder propõe algo que não é de sua competência. Como a ANPD gera despesas para o Poder Executivo, ela deveria ter sido criada pelo próprio governo, e não pelo Congresso.

Outro problema é o seu financiamento. Segundo o projeto final, ela seria custeada pelo orçamento da União, além de receber o dinheiro a partir das multas que aplica. Elas seriam equivalente a 2% do faturamento da empresa, limitadas ao valor máximo de R$ 50 milhões.

Em um governo que estabeleceu um teto de gastos e tem como meta cortar ainda mais despesas, o estabelecimento de um novo órgão que resultará em mais gastos pode ir na direção contrária de seus objetivos.

Como informa o jornal Valor Econômico, a Secretaria de Políticas Digitais (Sepod), ligada ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação (MCTIC) vai recomendar que o presidente Michel Temer vete a criação da ANPD. Segundo o MCTIC, haveria vício de iniciativa na agência; a recomendação, endossada pela Casa Civil, é que a autoridade tenha apenas caráter consultivo.

O jornal também informa que o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto na Câmara, disse que não há vício de iniciativa porque o texto “foi amplamente discutido e se baseia em um projeto de origem do Executivo”.

Especialistas querem que o texto seja aprovado na íntegra

Mais de 70 organizações dos setores empresarial, acadêmico, público, além do terceiro setor, assinam uma carta em defesa da ANPD. Segundo o texto, não deve haver nenhuma subordinação do órgão à administração pública, e ele deve ser financeiramente independente e composto por um conselho multissetorial.

O promotor Frederico Meinberg explica que é importante que a ANPD funcione de forma independente à administração pública para evitar a chamada teoria da cooptação. Ela acontece quando agentes do mercado começam a tomar poder dentro de uma agência, comprometendo suas decisões. “Quando você cria uma agencia independente e com assento de todo mundo, essa teoria fica mais difícil”, diz ele ao Tecnoblog.

“A gente entende que é extremamente necessário ter uma entidade que tenha essa prerrogativa para que possamos dar cumprimento ao que está previsto em lei”, informa Eduardo Parajo, presidente da Abranet, ao TB. Tanto a Abranet quanto o MPDFT são signatários da carta.

Em resumo, criação de uma autoridade ou comissão para supervisionar o tratamento de dados pessoais, receber denúncias e promover estudos sobre o tema é visto como essencial pelos especialistas. A própria carta enfatiza que “é indispensável que o avanço normativo seja acompanhado de um avanço institucional”.

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johndoe1981

Eu entendo seu raciocínio, e embora não esteja errado, eu novamente defendo meu ponto de vista: o eleitor que vota nulo não é responsável pelo voto dos outros.

ochateador

O problema do nulo é o seguinte.

Temos 100 eleitores para escolher um presidente. e para ser eleito, o presidente deve consquistar 50% + 1 voto.
Se todo mundo votar em algum candidato, nesse caso o presidente precisa de 51 votos.

Mas se 10 eleitores votarem nulo ou branco, sobram 90 votos.
Logo o candidato que quer virar presidente, precisa de apenas 46 votos (50% de 90 votos é 45). Portanto ficou mais fácil para um "político ruim" ser re-eleito.

Agora faz essa conta para 200 milhões de brasileiros (vamos supor que todo habitante possa votar).
Se o presidente quiser ser eleito, ele precisará de 100.000.001 votos.
Se 20% dos eleitores votarem nulo ou branco, sobram 160.000.000 . 50% é 80.000.000 . Nesse caso só será necessário receber 80.000.001 votos, muito mais fácil de se eleger dessa forma.

Por isso que eu digo.
"Está tudo ruim ? Vota no menos pior e incentive os outros a fazerem o mesmo. Com o tempo isso melhora. (e obviamente, reclame com seu candidato quando ele não cumprir as promessas)"

johndoe1981

Discordo, idiota pra mim é essa birra contra voto nulo. Se o eleitor está descontente com todos os candidatos, não há problema algum em não querer votar em nenhum deles. Prefiro votar nulo do que ter escolher entre um candidato mais e outro menos corrupto. O eleitor que vota nulo não tem culpa se outros votam em políticos pilantras, ele só pode responder por ele próprio.

ochateador

Votar nulo é mio idiota. Aumenta as chances daquele político pilantra se eleger.
Tente votar no "menos pior" para forçar a mudança.

Zé das Covi

Com isso você acaba deixando de fazer parte ativa do processo democrático e tem nego que vai chegar a dizer que não adianta reclamar depois .
Tambem acho que deveria ser facultativo, mas por enquanto eu tiro um tempinho pra ver os candidatos e fazer como o mano comentou de remover boa parte da que esta lá da minha lista e evitar reeleições

angelobio

Esse Kassab é um escroto.

johndoe1981

Só pra governador (Ceará) eu não vou anular meu voto, visto que o atual é do PT e vai tentar a reeleição. Presidente eu não sei, depende dos candidatos. Agora deputado estadual, federal e senador eu vou votar Legislativo vou votar 00000, 0000 e 000 respectivamente.

🧙‍♂️ Mago Erudito® ᴾᴿᴱᴹᴵᵁᴹ

Acho justa sua posição, mas ao menos tente procurar algo novo é o que eu vou fazer. Para governador e presidente no segundo turno se tivermos alguém apoiado pelo molusco ou o mito aí sim anularei meu voto com vontade.

johndoe1981

Por isso que eu queria que o voto fosse facultativo. Como vou votar nulo para todos os cargos esse ano, vou só perder tempo e gastar combustível para me deslocar ao local de votação.

Andre Kittler

Já vimos antes que mesmo uma boa ideia, quando iniciada pelo governo, tende a piorar o que existia antes.
Portanto a questão que tenho: entendo que isso em 2 ou 3 anos (sou otimista) vai de alguma forma explodir na nossa cara e teremos saudades de hoje. Por outro lado, se essa nunca surgir e tudo ficar como está... estamos realmente com algum problema agora, ou para o futuro imediato, sem essa lei?
Pergunta real, não é sarcasmo.

🧙‍♂️ Mago Erudito® ᴾᴿᴱᴹᴵᵁᴹ

Nossos nobres deputados já saíram para suas merecidas férias de meio do ano, mas deixaram uma continha adicional de R$ 70 bilhões que vamos ter que pagar nos próximos anos e querem aumentar o salário deles pra 39.000 reais.

Por isso, nessas eleições o certo é tirar o máximo desses pilantras do congresso, pq esses nós já temos certeza que não farão nada de bom.