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Governo quer mudar lei de TV paga e acabar com disputa Anatel vs. Fox

Nova lei colocaria ponto final na briga entre Anatel e Fox e liberaria operação da Sky com canais da Warner no Brasil

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05/08/2019 às 18h42

O setor de TV por assinatura tem gerado bastante debate nos últimos dias por conta do embate entre a Anatel e Fox, e a equipe econômica do governo sinalizou intenção de alterar a lei do SeAC (serviço de acesso condicionado): a ideia é permitir que as operadoras possam produzir conteúdo e ser donas de canais de TV paga.

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A Lei do SeAC, aprovada em 2011 e ainda em vigor, tem como um dos seus principais pilares a proibição da propriedade cruzada. Além disso, ela trouxe outras regulações, como a imposição de carregar os canais analógicos abertos na TV por assinatura, bem como cotas de produção nacional nos canais fechados.

Na prática, a proibição de propriedade cruzada significa que uma mesma empresa não pode produzir conteúdo e distribuí-lo: ou seja, as operadoras de TV por assinatura servem como meras distribuidoras de canais. A ideia era evitar o monopólio de canais por uma determinada operadora, já que isso prejudicaria os concorrentes.

Na época da aprovação, a empresa mais afetada foi o Grupo Globo, que tinha o controle da operadora NET (atual Claro) e teve que desfazer de ações. Só que os anos se passaram e outros conflitos começaram a acontecer, como foi o caso da compra da Sky pela AT&T. Além disso, o conflito Anatel vs. Fox voltou a questionar o modelo: a agência reguladora diz que a empresa não pode vender canais pela internet sem intermédio das operadoras.

De acordo com o Estado de S. Paulo, a área técnica do Ministério da Economia já formulou a minuta de uma Medida Provisória sobre o tema, permitindo a propriedade cruzada. Técnicos do ministério questionam a efetividade dessa proibição, que poderia causar o fechamento de canais no Brasil.

Sky e canais da Warner

A AT&T comprou o grupo DirecTV, dono da Sky Brasil, em maio de 2014. Só que, em outubro de 2016, a operadora americana anunciou a aquisição da Time Warner, hoje WarnerMedia — dona de vários canais como Warner Channel, Cartoon Network, Boomerang e HBO.

Dessa forma, é certo afirmar que há propriedade cruzada, uma vez que a operadora é controlada pelo mesmo dono de diversos canais. Técnicos da Anatel chegaram a recomendar a venda da Sky, mas isso não foi feito.

É difícil encontrar quem queira comprar a Sky no Brasil. Das operadoras nacionais, o grupo Claro detém a maior fração do market share de TV paga e certamente encontraria impedimentos regulatórios. A Vivo vem abandonando a tecnologia DTH (satélite) usada pela Sky, e concentra seus esforços por IPTV através de fibra óptica. A Oi sobrevive por uma recuperação judicial, e a TIM não atua no segmento de TV por assinatura.

A lei do SeAC também pode impedir o lançamento de novos serviços. A AT&T recentemente afirmou que só voltaria a investir no Brasil após uma decisão da Anatel sobre a fusão com a Time Warner; além disso, a Warner afirma que o ambiente regulatório impediria a chegada do serviço HBO Max.

O embate Anatel vs. Fox

A Claro acusou a Fox de violar a lei do SeAC por vender acesso a seus canais através do serviço de streaming Fox+. A Anatel determinou que a Fox interrompesse a venda do acesso aos seus canais lineares pela internet para quem não assina TV paga.

A Fox conseguiu uma liminar permitindo que o Fox+ continue no ar. A Anatel tentou recorrer, mas não conseguiu: a decisão judicial diz que o Fox+ não se enquadra no conceito de comunicação audiovisual de acesso condicionado, e que o aplicativo atende os requisitos do Marco Civil da Internet para democratizar conteúdo.

Se a nova legislação proposta pela equipe econômica acabar com a proibição de propriedade privada, a novela entre Fox e Anatel pode chegar ao último capítulo.