Haddad aprova lei que regulamenta aplicativos de táxi em São Paulo

As empresas que quiserem oferecer serviço de acionamento de táxi por aplicativo na capital paulista terão que se regularizar. O prefeito Fernando Haddad sancionou uma lei que regulamenta esse tipo de atividade em São Paulo. O texto, de autoria do vereador Salomão Pereira (PSDB), foi publicado no Diário Oficial do município nesta terça-feira (5).

Com o regulamento, as empresas do ramo terão que atender a alguns requisitos para obter autorização de prestação de serviço. Uma das regras determina que o transporte de passageiros seja feito apenas por taxistas que possuem o Condutax — uma licença específica para esse tipo de atividade.

O regulamento também exige que a empresa que gerencia o aplicativo tenha sede na cidade de São Paulo. Como comprovação, a prestadora deverá apresentar cópia do contrato social ou do estatuto com endereço no município.

De acordo com o texto, as empresas que não respeitarem o regulamento serão punidas com multa de R$ 50 mil. O valor dobra em caso de reincidência.

Também há multa para taxistas que forem flagrados usando aplicativos irregulares. O valor é de R$ 3,8 mil, o dobro disso se houver reincidência no período de cinco anos após a primeira infração. O táxi também será apreendido e o licenciamento do veículo bloqueado no Detran até o pagamento da multa.

Segundo o vereador Adilson Amadeu (PTB), um dos coautores da lei, os aplicativos não estavam sob nenhum regimento oficial. Isso poderia dificultar o acionamento dos responsáveis caso um passageiro tivesse problemas com o táxi ou com o aplicativo.

A nova lei é válida para todas as categorias de táxi por aplicativo, incluindo o chamado Táxi Preto (modalidade criada para fazer frente ao Uber, mas que está suspensa por causa de uma ação do Tribunal de Contas do Município). Assim, o regulamento deverá ainda ajudar a prefeitura a coibir a atuação de motoristas que oferecem transporte individual de passageiros sem autorização.

Não por acaso, a prefeitura também sancionou uma lei, a valer daqui a 30 dias, que aumenta o valor da multa para taxistas (ou semelhantes) irregulares de R$ 1,7 mil (valor estabelecido em 2012) para R$ 4,5 mil.

Ambas as leis devem dificultar ainda mais a atuação do Uber em São Paulo. Mas nem tudo está perdido: a prefeitura da cidade abriu na semana passada consulta pública para avaliar a criação de outras modalidades de transporte individual de passageiros, o que poderia beneficiar o Uber.

Esse procedimento também encontra resistência, porém: o próprio vereador Adilson Amadeu enviou ao Tribunal de Contas do Município um pedido de suspensão da consulta pública. A solicitação ainda será analisada.

Apesar de publicada hoje, a lei dos aplicativos de táxi poderá levar 60 dias para ser aplicada. É o prazo que a prefeitura tem para cuidar de toda a regulamentação necessária.

Com informações: Agência Brasil, G1