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Justiça decide que encomendas do exterior abaixo de US$ 100 são isentas de imposto

Não importa se remetente é pessoa física ou jurídica

Paulo Higa Por

Encomendas para pessoas físicas recebidas do exterior com valores abaixo de 100 dólares não podem ser tributadas pela Receita Federal, não importando se o remetente é pessoa física ou jurídica. Foi o que decidiu nesta quinta-feira (16) a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, após uma moradora de Porto Alegre ajuizar ação contra uma cobrança de imposto de importação.

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Segundo a Receita Federal, a Portaria MF nº 156 e a Instrução Normativa SRF nº 96 estabelecem a isenção do imposto de importação para encomendas abaixo de 50 dólares, desde que remetente e destinatário sejam pessoas físicas. Compras de lojas do exterior, portanto, não se enquadrariam nas regras e seriam tributadas, não importando o valor.

No entanto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que compreende os estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, uniformizou o entendimento de que as restrições da Receita Federal não têm respaldo no Decreto-Lei nº 1.804/80, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Consultado pelo Tecnoblog, o advogado Raphael Rios Chaia, especialista em direito eletrônico, diz que a notícia é boa: “Uniformizar entendimento significa que unificaram a jurisprudência. Significa que essa vai ser a recomendação a todos os tribunais e juízes daqui para frente”, explica.

A uniformização vale apenas para os estados compreendidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, uma vez que somente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria o poder de uniformizar o entendimento em todo o território brasileiro. Ainda assim, há boas expectativas porque a decisão “tende a se espalhar a outros TRF”, segundo o advogado.

O consumidor que for tributado em encomendas internacionais abaixo de US$ 100 pode entrar na Justiça contra a cobrança do imposto de importação pela Receita Federal. Com a uniformização do entendimento, será mais fácil derrubar a taxa. “É uma recomendação, não uma regra, mas já é um bom começo”, diz Chaia.

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Priscila Silva

Infelizmente essa regra não vem sendo imposta totalizou 58 dólares com a transportadora HDL e os tributos e taxas foram enormes 60 % + outras taxas..me vi forçada a pagar ou teria a mercadoria eliminada

Geraldine D. Zimbler Kuss

Foi a minha experienca! Nao esta dando para comprar no exterior tem algum jogo acontecendo na Alfandega Brasileira. tanto que muitas empresas no exterior ja nem mandam mais para Brasil!

Geraldine D. Zimbler Kuss

Comprei um sapato de $35,00 dolares e fui tributada $R100, 00 Reais pelo Sedex. Tem alguem ganhando algun, aqui no Rio De Janeiro como sempre!

Tales A. Mendonça

Isso é uma comédia, é lei? Sim, a Receita federal cumpre? Não! Adianta algo? Absolutamente nada, vão continuar tributando acima de 50 dólares. Isso aqui é Brasil, lei aqui serve para nada, como um funcionário da receita me disse uma vez.

Se o povo não fizer nada,nada vai mudar. Tudo que é tributado abaixo de 100 dolares eu entro na justiça se todo mundo fizesse isso, algo ia mudar. Eu já entrei contra a receita por 12 reais de um produto que foi tributado, gastai mais com documentação e transporte, mas não importa, estão fazendo algo ilegal e a maioria reclama mas não sai do lugar.

Dom DDanilo

Como assim entrar na justiça??????? precisam ser mais praticos, vamos pagar, receber a encomenda e depois entrar na justiça? Ou é pra entrar antes de receber, assim até ser julgado o item já voltou pra seu local de origem?

djcaco

Só vagabundo mesmo... ainda vão descobrir alguma fraude nessa sobre taxação... se a lei não permite, deve ser fácil desviar manipulando o sistema... já dizia meu avô... quem cria dificuldade é o mesmo que vende a facilidade...

djcaco

Esse país é uma MERDA para o contribuinte honesto, cidadão de bem... a receita só fode quem tem baixo poder aquisitivo... é uma VERGONHA o que esses "servidores" públicos fazem com o contribuinte... existe lei e jurisprudência sobre a taxação de 100 dólares... o que esses bostas ainda querem?

César Augusto Carneiro
Já fiz mtas compras em sites internacionais e não fui taxado, quando o governo da Dilma entrou, todos meus produtor começaram a ser taxados, mesmo sendo abaixo do valor dito na lei mas, percebi o seguinte, eles fazem isso pq sabem que os brasileiros vão deixar passar, não vao correr atras sendo que, se correr atras dos prejuizos, o comprador, além de receber o valor de volta da taxação, recebe por danos morais, o unico problema é q o brasileiro nao vai atras ...
Renan Young
Isso se faz depois da taxação?
Renan Young
Essa foi a grande dúvida que eu fiquei após ler o texto. Pq aqui no Rio Grande do Sul o ICMS é bem alto, então não sei se seria aplicado ou não. Mas seu comentário me esclareceu. Valeu!
Paulo Roberto G. Delvechio
Pelo que eu entendi, só da certo se for direto na justiça contestar o valor da taxa, mas isso ia gerar um custo com despesas judiciais. E se fôssemos direto nos pequenas causas que é gratuito? Alguém já foi? importei um arco no ali express por 77 dólares e agora estou preocupado pois parece que vou pagar 241 reais de imposto.
João Carmello

isso chama roubo

Rodrigo Fernandes
e aí, foi ?
Mauricio Antonio
meu produto foi taxado em mais de 100% do valor do produtor ,durma com uma bronca dessa
Clayton Anderson de Almeida

Se não é taxado, não tem ICMS, pois o produto vai direto pra sua casa.
O ICMS só incide em produtos tributados.

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