Justiça decide que encomendas do exterior abaixo de US$ 100 são isentas de imposto
Não importa se remetente é pessoa física ou jurídica
Por Encomendas para pessoas físicas recebidas do exterior com valores abaixo de 100 dólares não podem ser tributadas pela Receita Federal, não importando se o remetente é pessoa física ou jurídica. Foi o que decidiu nesta quinta-feira (16) a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, após uma moradora de Porto Alegre ajuizar ação contra uma cobrança de imposto de importação.
Segundo a Receita Federal, a Portaria MF nº 156 e a Instrução Normativa SRF nº 96 estabelecem a isenção do imposto de importação para encomendas abaixo de 50 dólares, desde que remetente e destinatário sejam pessoas físicas. Compras de lojas do exterior, portanto, não se enquadrariam nas regras e seriam tributadas, não importando o valor.
No entanto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que compreende os estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, uniformizou o entendimento de que as restrições da Receita Federal não têm respaldo no Decreto-Lei nº 1.804/80, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Consultado pelo Tecnoblog, o advogado Raphael Rios Chaia, especialista em direito eletrônico, diz que a notícia é boa: "Uniformizar entendimento significa que unificaram a jurisprudência. Significa que essa vai ser a recomendação a todos os tribunais e juízes daqui para frente", explica.
A uniformização vale apenas para os estados compreendidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, uma vez que somente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria o poder de uniformizar o entendimento em todo o território brasileiro. Ainda assim, há boas expectativas porque a decisão "tende a se espalhar a outros TRF", segundo o advogado.
O consumidor que for tributado em encomendas internacionais abaixo de US$ 100 pode entrar na Justiça contra a cobrança do imposto de importação pela Receita Federal. Com a uniformização do entendimento, será mais fácil derrubar a taxa. "É uma recomendação, não uma regra, mas já é um bom começo", diz Chaia.
![Reforma pode taxar vendedores pessoa física no OLX e Mercado Livre [atualizado]](/wp-content/uploads/2019/09/mercado-livre-caixa-340x191.jpg)
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Comentários
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Artigo 316 § 1°- Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
Pena - reclusão de 3 a 8 anos e multa.
Agora irei processar a União por danos morais!!
Deu certo o seu pedido no pequenas causas?
Conseguiu a isenção da cobrança do imposto?
Se for pensar assim na regra dos 50 dolares não dá pra comprar nada...
Obrigada.
nunca mais fui taxado. Bastou eu ir na justiça e adivinha ganhei.
Vou gastar quanto em transporte, tempo, advogado, dor de cabeça, aspirina, arrependimento???
EI, RECEITA, VA TOMAR NO CU
https://www.youtube.com/watch?v=vO1P9p40r1g
No Brasil o que se cobram de impostos não pode chamar de TAXAÇÃO, mas sim EXTORSÃO...
Quinta irei na Justiça Federal entrar com um pedido de remoção do imposto + taxa dos correios
explicando sobre esse decreto do juiz que uniformizou que compras até 100 dólares estão isentas de imposto de importação na região Sul!!
Não deixem barato caso você more na região sul e for taxado é só entrar com um processo no juizado de pequenas causas e mostre apenas o comprovante de pagamento nada de ficar preenchendo formulário de revisão pois isso não vai adiantar nada!!
ainda por cima falam que são casos isolados!!
kkkkk desrespeitar a lei agora é caso isolado??
https://www.youtube.com/watch?v=1rD1RRT1lqc&feature=youtu.be
Leia:
http://rafaelcosta.jusbrasil.com.br/noticias/112392862/e-lei-compras-internacionais-abaixo-de-us-100-nao-podem-ser-tributadas
Depois entre com uma ação contra a receita reavendo esse dinheiro. Demora? Sim demora um pouco mas vale a pena porque se não pagar o produto irá retornar de volta ao remetente...
Encerro esta narrativa enfatizando o grito de conquista e incentivo que a rede globo envia aos nossos ouvidos,principalmente agora,nas olimpíadas do Rio,.._
BRASSIIILLL IUIUIU (VAI PRA PUTAQUEUPARIU IUIUIU)
Nenhuma regulamentação de qualquer que seja o orgão do governo está acima de um Decreto Presidencial.
Não interessa se a fonte é jurídica ou física. Se você é pessoal física, está isento de imposto desde que seja até "cem dólares americanos", como diz o Decreto Presidencial.
A gente pode abrir uma denúncia pelo mp pedindo a isenção do imposto, pois moro em BSB e a 4 região não chega ao centro oeste
Deiilan foi super claro!
Ou seja, a Receita taxa mesmo e que se foda nós e a lei.
Esta semana, busquei nos Correios 3 produtos com valores abaixo deste valor (mesmo somados não davam esse valor) e mesmo assim a Receita os taxou.
Ficou muito caro, não tem valido.
"Segundo a Receita Federal, a Portaria MF nº 156 e a Instrução Normativa SRF nº 96 estabelecem a isenção do imposto de importação para encomendas abaixo de 50 dólares, desde que remetente e destinatário sejam pessoas físicas. Compras de lojas do exterior, portanto, não se enquadrariam nas regras e seriam tributadas, não importando o valor."
Então está correto você pagar a taxa, já que a recebeu de uma pessoa jurídica, logo, provavelmente foi uma compra. Se por acaso um amigo seu (pessoa física) te enviasse algum produto do exterior e que custasse abaixo de US$50, neste caso, sim, não seria cobrada a taxa.
O problema dessa diferenciação ocorre com as doações abaixo de US$50 de empresas (pessoas jurídicas). Com o fim dessa diferenciação e o aumento do teto para US$100, certamente doações de empresas internacionais serão incentivadas.
PS: por falar nisso, cadê o cara que conseguiu na justiça o direito de fazer compras no exterior com o teto de US$100? Imagina se foi ele que abriu o precedente para parte da Federação e, consequentemente, daqui a algum tempo, para toda esta? Só teríamos a agradecer.
Essa notícia me causa uma felicidade absurda! Hahaha
Sempre comprei como pessoa física. Amazon.us, Amazon.uk, Amazon.es, Amazon.fr, Amazon.de, eBay, DealExtreme.
De todas as formas de entrega que imaginas, UPS, DHL, Etc, etc.
Não faz diferença. Pode consultar também o Blog do Jotacê. Para outros compradores internacionais com vários exemplos.
Abraço
Espero que isso vá pra frente e se amplie pra território nacional...
Poderiam fazer uma matéria com mais detalhes
Vem desmontado, mas tudo no jeito para ser montado. A fábrica monta, e graças a incentivos fiscais compensa mais ter peões de fábrica montando aqui. Ou seja, o equipamento "Brasileiro" vem de fora. Isso responde sua primeira pergunta. Sua segunda pergunta: Porque montaria parque industrial, logística, treinamento e blablabla: A parte que você diz é chão de fábrica. Compensa financeiramente vender no Brasil com sua própria equipe de logística, mais do que se viesse da China com zero de impostos. Agora vamos falar de empregos que pagam mais: O valor dos Engenheiros Brasileiros é atraente para países de primeiro mundo. Além de uma entrada forte no mercado do Brasil, de quebra acha bons engenheiros a bons preços. Sim, compensa ter engenheiros aqui do que pegar tudo da Índia e China. Quando não compensa mais, temos demissões em massa no Brasil, e isso acontece também. Ou seja, as "linhas de montagem" entram nesse critério de que a Samsung investe no Brasil ao invés de importar tudo da China. Empregos de chão de fábrica, que custam pouco (e sem desmerecer, são importantes para um país). Mas nada tem a ver os impostos barrarem bons empregos, isso faz parte da competitividade do país, que por sinal, a carga tributária é um dos grandes obstáculos para empresas estrangeiras.
Eles estão taxando até coisas abaixo de 50 dolares !!
Isto quando a mercadoria desaparece misteriosamente !!
Vamos separar: estamos falando sobre ICMS SOBRE IMPORTACOES (do exterior). Esse ICMS, tem estado que cobra e tem estado que nao cobra. O Rio de Janeiro, por exemplo, nao cobra. Ja o Rio Grande do Sul e outros cobram. Importar nao é a mesma coisa que comprar numa loja aqui mesmo no Brasil, mesmo que via internet.
Olha os caras querendo cagar a dublagem do jogo.
Eu nem ligo de pagar o imposto, mas se é pra pagar caro de imposto que pelo menos haja um tratamento decente
Faria mais sentido trazer tudo de fora e despejar no mercado nacional, uma vez que não pagaria imposto aqui. Daí adeus empregos e etc...
Parece que os fiscais fazem isso pra vc desistir ou pra paga o imposto mais alto pra não ter dor de cabeça. Pq quase ninguém recorre.
BIRRRRRLLL
eu que usei a palavra emitente da maneira incorreta, pois trabalho com NFe e estou muito acostumado com 'emitente de Nfe'.
Ungido é este varão que fez este milagre. ô Tetéka!
Mas mesmo existindo essa tal lei. Continuam taxando. E pode lutar quanto for, será taxado da mesma forma. Pode pedir para removerem a taxa que no máximo, vão tirar 10 ou 20 reais do valor total, mas nunca a taxa inteira.
Lei só servem para o governo controlar o povo. Nada se aplica.
Veja a quantidade de políticos corruptos sendo pegos.
Veja que se eles dedurarem outros, ganham diminuição de pena.
Mesmo tendo roubado ganham algo em troca de algo.
E nós aqui. Sendo taxados por compras, precisamos pedir nota fiscal paulista para ter valores devolvidos.
Temos RG, CPF, PIS, etc, etc. E a pessoa é 1 só. Tudo para atrapalhar a visão e meter imposto no povo.
Tecnologia apenas para consumo. Não temos tecnologia nos impostos, nos processos.
O que mudou da antiguidade para agora? Maquiavel escreveu algo que existia antes, existe agora e daqui 10 mil anos continuará existindo. Corrupção e manipulação.
Bora fazer parte do sistema.... digo.... trabalhar
Agora me digam, qual a base legal que um fiscal da RF tem para:
1. Desacreditar que o valor declarado seja verdadeiro
2. Violar um objeto postal
Eu pergunto porque não basta uma isenção maior se o fiscal tem Super Poderes para tributar da forma que bem entender, inclusive violando a correspondência, sem qualquer outra motivação senão tributa-la.
Vai sonhando que é assim tão simples.
Se
receita federal parar seu produto e fiscal disser que tem de pagar. Você
além do imposto, ainda tem de entrar no sistema do Correio Import que
custa 350 reais MANDATÁRIO. Pode manjar o que for de lei e colocar a lei
que for no sistema. O fiscal vai dizer que é o que ele quer e pronto.
Sem
contratar um bom contador especializado pra fazer o desembaraço pelos "
MEIOS LEGAIS" e um advogado. É ou paga ou devolve o produto.
E tem
detalhe, dependendo do valor e do produto, se o fiscal alegar que está
dentro de alguma categoria proibida ( que é tudo vago, você importar um
motor e dizer que é pra uso em kit hobby ele até aceita, pra dizer que é
pra uma ferramenta, é proibido)... Só mesmo com advogado especializado e
provavelmente vai virar um processo daqueles de ficar uns 2, 4 anos
pindrado com direito a ter de contratar pericia e tudo mais.
Courier já cobra tudo junto porque faz o desembaraço posterior à entrega. A mercadoria chega na sua casa, daí eles pagam os devidos à Estado e Federal.
Não se engane. A terceirização já é realidade e faz tempo. Muitas marcas tradicionais do BR já tem mercadorias produzidas fora. Não vai ser a isenção da importação das pessoas físicas que vai desempregar gente. Essa realidade já está instalada faz tempo por aqui. Só você que não presta atenção nas notícias.
A indústria nacional não é protegida pelos impostos. Os impostos são roubo, pura e simplesmente. Se a indústria nacional fabricasse produtos com a mesma qualidade daqueles ofertados no exterior, não compraríamos lá fora.
Além disso, essa questão é falaciosa. Comprei, certa vez, um produto INEXISTENTE no Brasil, e fui tarifado em 100% do valor do produto. Isso é justo?
Com relação ao Governo, ele vive com o NOSSO DINHEIRO. E não nos entrega NADA em troca. O que prejudica o governo é a corrupção. Isso sim.
Infelizmente é assim que funciona, se o governo não cobrasse tanto imposto das empresas elas teriam produtos melhores e com preços melhores, não pense que a margem delas é alta, pois não é.
Roubo é o alto preço do imposto e a forma de como o imposto é usado ao invés de ser usado para beneficio da nação é usado de forma irregular alimentando altos luxos de políticos corruptos.
#ImpostoJusto
Pq a tabela deles é hiper inflacionada.
eles tem tributado para que se recorra no seu direito, porem a burocracia te faz desistir desse processo.
As 3 vezes que recorri consegui fugir da tributação, mas foram mais 15 dias de espera pela encomenda e um esforço que apesar de não valer a pena, tem que ser feito para lutar contra isso.
"Não importa se remetente é pessoa física ou jurídica"
Está na matéria assim como o questionamento do colega sobre o "RSF4".
=D
Correção: teoricamente, não pegaria, pois não importa se a pessoa é física ou jurídica. O que importa é apenas o valor... Mas na prática...
Em outras discussões sobre esse tema, disseram que essa isenção de até 100 dólares valeria apenas se fosse pessoa física. Pra pessoa jurídica, era taxado não importava qual fosse o valor. Por isso eu confundi, foi mal...
http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=11975
Mas a iniciativa foi muito boa.
Tive que mandar o cara do Fedex devolver porque o imposto ficou em incríveis, absurdo, inacreditáveis 233 reais. Quase 87% do valor do produto em imposto.
Bem na hora certa :)