Decisão judicial: prefeitura de São Paulo não pode mais apreender carros do Uber

Mais um capítulo da novela Uber: na terça-feira (2), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu (link em PDF) que os carros do serviço devem circular livremente na capital paulista. O que isso significa? Que os fiscais da prefeitura e outras autoridades não podem apreender esses veículos.

Bom, na verdade, podem, mas em circunstâncias que valem para todo e qualquer cidadão: no descumprimento de leis de trânsito, com automóveis que têm documentação irregular, quando carros colocam os ocupantes em risco pela ausência de algum item de segurança e assim por diante.

Mas apreender um carro do Uber por causa do serviço que ele presta, não, conforme explica o desembargador Fermino Magnani Filho, responsável pela decisão: “a Administração [prefeitura] não pode apreender veículos, como diariamente noticiado, apenas por que tais motoristas não são considerados ‘oficialmente’ taxistas num campo, ao que parece, ainda não convenientemente regulamentado da atividade econômica eletrônica”.

A declaração dá a entender que a decisão do desembargador tem como base o fato de não haver regulamentação que permita classificar — ou não — os carros do Uber como ilegais. Porém, a ira de taxistas em relação à empresa, que inclui uma série de ações violentas contra os veículos do serviço, parece também ter pesado na determinação do magistrado:

“Há inequivocamente, de parte dos antagonistas, motoristas de táxis ‘tradicionais’, pretensões monopolistas, temor à concorrência, o repúdio ao convívio com esse novo serviço. E no extremo, violências físicas”, afirma outro trecho da decisão.

Por parte da prefeitura de São Paulo não haverá nenhum tipo de resistência à determinação. Pelo menos é o que, em nota, a gestão do prefeito Fernando Haddad (PT) explica:

“A Decisão da justiça fortalece o debate proposto pela Prefeitura há 30 dias. No momento em que todas as grandes metrópoles do mundo discutem a questão da Uber e de outras formas de transporte, a Prefeitura de São Paulo se propõe a aprofundar o debate e divulgar os resultados da consulta pública, que já recebeu cerca de 6 mil propostas”.

Só que essa é uma batalha vencida, não a guerra. Você sabe como o sistema judiciário é complexo: a qualquer momento outra decisão pode surgir para derrubar a determinação favorável ao Uber.

Mesmo assim, a decisão do desembargador Fermino Magnani Filho é motivo de comemoração para a empresa, não só porque os carros não podem ser apreendidos, mas também porque a medida ajuda a ressaltar a relevância que o Uber tem ganhado como atividade econômica e na prestação de serviços em grandes centros urbanos.

Com informações: Estadão, Folha de S.Paulo