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Anatel proíbe Fox de vender canais de TV ao vivo pela internet

Para Anatel, Fox não pode vender canais lineares (TV ao vivo) pela internet; medida pode afetar Premiere, Combate, ESPN, NBA e NFL

Lucas Braga Por

A Anatel, através de uma medida cautelar, determinou que o grupo Fox deixe de vender acesso aos seus canais lineares pela internet para usuários que não são assinantes de TV paga, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. O caso envolve o serviço de streaming Fox+, que inclui 11 canais de TV ao vivo, mas também pode afetar Premiere, Combate e WatchESPN. O processo original foi precedido de uma denúncia da Claro e NET.

Fox+ (Fox Plus)

Uma programadora como a Fox não poderia vender os mesmos canais lineares da TV por assinatura sem uma operadora envolvida, de acordo com a lei do SeAC (serviço de acesso condicionado) que rege o conteúdo audiovisual. Em termos técnicos, a legislação proíbe a propriedade cruzada entre conteúdo e distribuição.

A Anatel entende que a Fox vem permitindo o acesso aos canais por não-assinantes de TV paga, e reconhece que ela só deveria disponibilizar conteúdo de TV ao Vivo mediante autenticação para quem paga TV por assinatura. Vale notar que a Fox ainda poderá oferecer séries e filmes para streaming, de forma semelhante à Netflix, mas não poderá fazer transmissão online de uma programação contínua.

Através de aplicativo próprio, a Fox vende o plano Fox+, que inclui 11 canais de TV ao vivo, eventos esportivos ao vivo, além de séries, filmes e documentários sob demanda. A mensalidade é de R$ 34,90, podendo ser paga diretamente pela App Store ou Google Play. Clientes de telefonia celular ou banda larga da NET, Claro, Nextel, Oi e TIM também podem assinar diretamente com a operadora.

A medida cautelar determina que a Fox passe a “condicionar o acesso aos seus canais programados em aplicações de Internet à autenticação de assinantes de Serviço de Acesso Condicionado” num prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, até o limite de R$ 20 milhões.

Fox+ (Fox Plus)

Caso pode afetar Premiere, Combate e WatchESPN

Além da Fox, a decisão da Anatel pode colocar em xeque a existência de outros serviços que vendem conteúdos lineares pela internet. O grupo Globo seria diretamente afetado, uma vez que passou a vender acesso ao Premiere e o canal Combate via internet, sem vínculo com operadoras.

Operadoras também seriam afetadas: a Vivo vende acesso à jogos ao vivo da NBA e NFL para seus clientes de telefonia móvel e banda larga. Além disso, o WatchESPN é comercializado separadamente e incluído em alguns planos da Vivo e Oi.

Decisão poderia fazer TV paga migrar para streaming

Marcelo Bechara, conselheiro da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), disse em abril que o pedido da Claro não faz o menor sentido jurídico, segundo o TeleSíntese. Para ele, a operadora queria testar a Anatel, vendo se seria possível transmitir seus canais de TV paga pela internet a fim de pagar menos imposto.

O Teletime explica: se a Anatel entendesse que a distribuição de canais pela internet não faz parte do SeAC, isso abriria espaço para a Claro migrar seus serviços de TV por assinatura para a internet, funcionando no modelo OTT — assim como Netflix, NET Now, Telecine Play e Globoplay.

Dessa forma, a carga tributária seria menor: serviços de telecomunicações são onerados por ICMS, PIS, Cofins, FUST e Funttel; enquanto serviços de streaming pagam apenas ISS. Além disso, Claro e outras operadoras não teriam que seguir as demais obrigações impostas pela lei do SeAC.

No entanto, do jeito que está, a Anatel parece concordar que o serviço ao vivo do Fox+ deve obedecer à lei do SeAC. Segundo Bechara, isso criaria obrigações absurdas para serviços de streaming, como licenciar uma estação rádio-base e informar a área de atuação. “A Anatel não vai conseguir colocar uma regulação disso em pé, é inexequível”, disse o conselheiro da Abert.

Com informações: TeleSíntese.

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José Vieira

Ben, isso é simples de resolver agora...basta alterar a lei. mas havemos de convir que na data da criação da lei seria impossível prever a revolução que a internet produziria.

vince

A tv a cabo já deveria ter sido aposentada tudo deveria ser jogado para o streaming só montar a estrutura e pronto fica tudo no mesmo lugar.

Abraão Caldas

faltou algo importante na matéria:

"Paralelamente, a agência vai realizar uma Tomada de Subsídios específica
para que a sociedade possa se manifestar amplamente sobre os quesitos
que serão apresentados, com relação a essa matéria."

🧙‍♂️ Mago Erudito® ᴾᴿᴱᴹᴵᵁᴹ

Então sugiro tentar assinar só 5 canais da TV por assinatura e pagar só o proporcional, se conseguir me conta a mágica.

Porto Velho

Esse tipo de lei deveria ser mais flexível, podendo a própria agência reguladora alterar sem burocracia.

Tem muita coisa atrasada porque a lei não acompanha o desenvolvimento tecnológico.

Porto Velho

Combos não são venda casada, já que é possível assinar os serviços de forma separada. Eu inclusive assino só a internet da Net pelo mesmo preço que pagaria no combo.

Porto Velho

Li.. é uma medida cautelar que a Fox pode recorrer, mas a questão é que vai perder.

Porto Velho

Como esperado, a lei causa justamente o contrário do que se propunha. Está criando oligopólios e impedido que a concorrência se pulverize pela internet (meio que possibilita infinitos players diferentes).

Porto Velho

Precisa de concessão pra TV aberta.

Abraão Caldas

Você pelo menos leu a parte que eu citei?

Arthur Soares

A Fox podia colocar uma antena na menor cidade do Brasil com sinal aberto e falar que é uma TV aberta, e que por isso não tem problema em abrir seu sinal dentro da internet.

Sandro Lous

Muitas das vezes vocês que pagam por canais de TV à cabo ou via satélite em banda KU, pagam por canais que nunca assistem, não é verdade?! Já no sistema streaming, vc só pagaria pelos canais desejados, tornando o preço mais em conta. Sem falar que assistir TV em banda KU é muito caro no Brasil por causa da fome do governo em arrecadar e aumentar abusivamente os cofres públicos, no qual na verdade esses cofres pertencem aos políticos.

Lucas Henrique

Na verdade, não é mais barato. É bem mais caro. Se vc assinar os mesmos canais que vc tem na tv paga, sai muito mais caro.

Keaton

Porra Anatel, pensa no consumidor e não na própria carteira. Ngm quer mais TV por assinatura.

Ricardo Cruz

Para que serve o Estado ..?

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