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STF derruba lei estadual que proíbe apps em planos da Claro, Oi, TIM e Vivo

Ricardo Lewandowski, do STF, considera lei inconstitucional; Claro, Oi, TIM e Vivo podem vender planos com apps em Roraima

Lucas Braga Por

Claro, Oi, TIM e Vivo haviam ajuizado uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a validade de uma lei de Roraima que proibia comercializar serviços de valor agregado junto à mensalidade dos planos de celular. A corte decidiu em favor das operadoras e suspendeu a lei estadual por considerá-la inconstitucional.

Foto por Bianca Cardoso/Flickr

Na decisão, o ministro Ricardo Lewandowski diz que a lei de Roraima é inconstitucional, uma vez que cabe à União legislar sobre serviços de telecomunicações. Além disso, ele afirma que o texto viola os princípios de isonomia, livre iniciativa e proporcionalidade.

A lei de Roraima foi aprovada na Assembleia Legislativa em outubro de 2019, com autoria do deputado Jalser Renier (SD), e é similar ao que aconteceu em Santa Catarina e no Amazonas: as operadoras tiveram que remover os planos com aplicativos incluídos e oferecer outra versão sem qualquer assinatura extra, na maioria das vezes mais caros do que em outros estados.

No Amazonas, a lei foi vetada pelo governador; enquanto que, em Santa Catarina, as empresas já voltaram a oferecer os pacotes tradicionais por conta de uma liminar expedida pelo Tribunal de Justiça do estado.

Estados miram em impostos de serviços de operadoras

Praticamente todos os planos de operadoras de celular ou banda larga incluem serviços de valor agregado, como aplicativos de notícias, backup em nuvem, streaming de músicas e vídeo e até mesmo chaveiro, encanador e eletricista.

Os serviços compõem o valor do plano e o cliente não paga a mais por eles, mas na fatura há discriminação da cobrança. Com isso, os estados perdem arrecadação: a telefonia é tributada com o ICMS, que é um imposto estadual; enquanto serviços digitais pagam apenas ISS, cuja alíquota é bem menor.

Com informações: TeleSíntese.

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Frederico Martins

O sul é onde mais existem esses casos, na década de 80 e início de 90, quando foram permitidas as criações de municípios, praticamente todos os pequenos grupos se separaram por lá. Por isso essas cidades com população mínima.

Baio-kun

Sim, nasci e cresci na região serrana de SC, e é ridículo que existam tantas cidades pequenas lá. Lages é a maior, e devia ser a única. Por exemplo, 30~ km a norte de Lages tem uma cidade chamada Correia Pinto, com apenas 12 mil habitantes, 15 km norte de Correia Pinto, tem uma cidade chamada Ponte Alta do Sul, com 5 mil habitantes. Ambas cidades sequer deviam existir, assim como Otacílio Costa, Palmeira, Capão Alto e São José do Cerrito. Todas cidades pequenas a 50 km ou menos de distancia da cidade maior.

Hoje em dia moro em Balneário Camboriú, e a situação é ainda pior. Cidades tão próximas que você nem sabe em qual está. Pra ir de Itapema pra Porto Belo, por exemplo, você só tem que cruzar um pequeno rio, e por algum motivo são cidades diferentes.

O que acho que seria ideal, seria acabar com cidades e estados, e começar a usar prefeituras, mini-estados espalhados pelo Brasil de forma inteligente. Por exemplo, toda a região serrana de SC ser uma prefeitura governada por Lages com representantes das outras cidades fazendo parte do governo, ao invés de ter legislativo e executivo pra todas essas cidades pequenas.

Pétrickson

engraçado é um ministro do STF falar sobre inconstitucionalidade kkkkkkkkk

Guilherme Andrade

kkkk vim procurar esse comentário

Klaus Wolfgram

Cara, esse mundo está muito esquisito. As pessoas ficam arrumando alternativa pra não pagar impostos. Daqui a pouco vai faltar até pra pagar o salário dos deputados. Onde esse mundo vai parar?

Frederico Martins

Desde sempre descumprido.

Frederico Martins

Pq o lobby das operadores foi mais forte. Não se iluda.

Frederico Martins

Alguns municípios pequenos se justificam pela distância do que antes era a sede. Mas vc pontuou bem, o problema não é a quantidade, mas sim os cabides. Abaixo de população X, deveria haver um conselho, algo assim. Sem remuneração.

Frederico Martins

Assessoria jurídica tenta alertar, mas a maioria ignora. Só querem a fama da lei nova. Tem parlamentar que mal sabe ler ou escrever. Essa é a nossa realidade. Já vi câmera municipal querer alterar lei federal, e por aí vai.

Baio-kun

Isso só mostra que o pacto federativo ta defasado, quase na hora de reformar. Em um mundo tão conectado como o atual, é desnecessário ter tantas pessoas no legislativo. Não entendo o motivo de municípios com menos de 10k habitantes precisarem de câmara de vereadores por exemplo. Ou sequer o fato de existirem municípios tão pequenos.

Luiz A M Amoroso

Os Estados e municípios através das assembleias legislativas produzem todo tipo de inconstitucionalidade de forma inconsequente
Houvesse punição para os administradores e em especial para as assessorias jurídicas destas instâncias isto não aconteceria

Andre Kittler

Não existe neutralidade de rede.
O gênio está no marketeiro que criou o chamado "Zero-rating". Removem a neutralidade e vendem como algo bom, e meu deus, todos os babacas adoram. Amo muito tudo isso.

Agora infelizmente o STF está certo tecnicamente. As regras são federais, não cabe a um estado fazer diferente.

Helliton Soares Mesquita

O Marco Civil só dá poder ao presidente da Republica pra regular a internet. Neutralidade de Rede tem vários conceitos. Você pode aplicar uma neutralidade lite e uma neutralidade hard. Ai pela vontade do presidente em querer controlar a internet ele faz a neutralidade que quiser por decreto.

#VAICORINTHIANS

Não há nenhuma manobra, Serviços de Telefonia, pagam mais que serviços digitais, pois pagam ICMS, só que o seviços que as operadoras estão oferecendo em conjunto com a telefonia são digitais independente se são fisicos(eletricistas) ou não, o meio de comercialização é digital assim como uber e afins e não há "transito" de mercadorias fisicas. ICMS deveria ser cobrado somente para mercadorias físicas, no meu ponto de vista claro, mas isso ai incide até sobre energia elétrica.
Lembrando que ICMS é imposto de circulação de mercadorias entre estados.
E de fato, se a operadora discrimina na fatura os diferentes serviços, não estão ferindo a neutralidade de rede.

Trovalds

O problema em questão são os serviços agregados ao plano. As operadoras usam isso como manobra para pagar menos impostos aos Estados. Enquanto o ICMS que incide sobre o serviço é de 25% (hipoteticamente), um serviço agregado pode pagar 18% ou até menos porque se enquadra em outra categoria. Então se o valor cobrado do cliente é R$ 100, teoricamente o Estado teria que arrecadar R$ 25 (baseando-se na minha hipótese). Só que o Estado arrecada R$ 20 ou até menos por isso. Não é uma manobra ilegal já que no final das contas quem paga a conta é o consumidor e não a operadora. Com isso as operadoras podem oferecer planos mais baratos. Se a Lei continuasse, as operadoras teriam que rever os serviços e franquias para baixo sem alterar o valor do serviço, apenas por capricho do Estado que quer arrecadar mais.

E não, essa decisão e a Lei dos Estados não tem haver com neutralidade da rede.

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