Justiça derruba liminar e operadoras terão que cumprir novo regulamento da Anatel

No final de julho, a TelComp, associação que reúne empresas de telecomunicações atuantes no Brasil, obteve uma liminar que barra o recente regulamento da Anatel que estabelece uma série de obrigações às operadoras em relação à prestação de serviços. Bom, barrava: a liminar foi derrubada na tarde desta sexta-feira (8).

Graças à liminar, as companhias associadas à TelComp – incluindo as principais do mercado: Claro, Embratel, GVT, NET, Nextel, Sky, TIM Celular, Oi Móvel e Vivo -, ficaram desobrigadas de cumprir vários pontos do regulamento.

Entre eles estão o retorno imediato das ligações caso a chamada caia durante o atendimento ao consumidor e a obrigatoriedade de disponibilizar a usuários antigos as mesmas ofertas direcionadas a novos clientes.

A anulação da liminar partiu da juíza federal substituta Célia Regina Ody Bernardes, da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ao fazê-lo, a magistrada acatou ao recurso da Advocacia-Geral da União, que representou a Anatel.

Com a decisão, todas as obrigações do chamado Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, incluindo o retorno das ligações e a oferta de benefícios, voltam a valer a partir de hoje.

Outras determinações incluem possibilitar cancelamento de serviços pela internet ou atendimento telefônico eletrônico, analisar contestações de cobranças por clientes em até 30 dias e transparência em relação às condições contratuais.

O regulamento, correspondente à Resolução nº 632 de 7 de março de 2014, está disponível integralmente no site da Anatel.