Ministério Público propõe regulamentação federal do Uber e livre mercado nos táxis

Enquanto os serviços privados de transporte individual são regulamentados em cidades como São Paulo e Brasília, em outros eles ainda estão em discussão ou já foram até proibidos. Mas o Ministério Público Federal (MPF) quer resolver a questão: a proposta é criar uma regulamentação federal para empresas como o Uber e desregulamentar o táxi de forma gradativa, permitindo a livre entrada de motoristas de táxi no mercado.

O documento está no site do MPF e cita nominalmente o Uber. O texto se baseia em estudos do Ministério da Fazenda e do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que defendem regras mais flexíveis para a prestação do serviço de táxi e a liberação dos “serviços de caronas pagas”, considerando que eles são um “substituto superior aos carros particulares e aos táxis” e trazem benefícios ao interesse público, já que podem reduzir os preços de corridas de táxis e aluguéis de carros.

Pela proposta, o Uber e seus concorrentes, como Cabify e EasyGo, seriam enquadrados como “serviço remunerado de transporte de passageiros pré-agendados, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas”. Deve ser garantida na lei 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) a livre entrada e saída de ofertantes, bem como a liberdade de preços, segundo o MPF.

Em São Paulo, as empresas que prestam serviços de transporte precisam se cadastrar na Prefeitura e comprar créditos, em torno de R$ 0,10 por quilômetro, para circular nas vias do município. A regulamentação veio por decreto baixado pelo prefeito Fernando Haddad. Já no Distrito Federal, o Uber foi regulamentado por lei sancionada pelo governador Rodrigo Rollemberg, sem limite de carros e com exigências já atendidas pelos aplicativos, como quatro portas e ar-condicionado.

Outra medida citada no documento, que pode causar ainda mais polêmica, é a desregulamentação dos táxis. O Ministério Público Federal quer “reduzir pressões político-corporativas” nas administrações municipais por grupos ligados aos serviços de táxi, ao propor um “aumento gradativo do número de licenças”.

Se adotada, a recomendação do MPF faria o serviço de táxi ser prestado sob a livre concorrência, permitindo que todos pudessem ser motoristas, seguindo as regras de cada município. Atualmente, os alvarás de táxi são concedidos pelas prefeituras, em quantidade limitada. Em São Paulo, onde foram sorteados 34 mil alvarás desde 1969, isso criou um mercado negro de licenças, que são vendidas por valores que ultrapassam os R$ 170 mil — no entanto, depois da regulamentação do Uber na cidade, o preço do alvará caiu pela metade, como mostrou a Folha de S.Paulo.

O documento do MPF, como informa o Convergência Digital, será enviado a parlamentares com projetos referentes à regulamentação do transporte individual em tramitação no Congresso. Aguardem os próximos capítulos.