Início » Telecomunicações » Anatel e Ministério das Comunicações vão rever lei da TV paga

Anatel e Ministério das Comunicações vão rever lei da TV paga

Anatel e Ministério das Comunicações terão 90 dias para elaborar mudanças na Lei do SeAC, que regulamenta TV paga no Brasil

Lucas Braga Por

O Ministério das Comunicações publicou uma portaria para instituir um grupo que irá estudar e elaborar propostas de mudanças nas regulamentações dos serviços de TV por assinatura (Lei do SeAC). Os trabalhos serão feitos pela pasta junto à Anatel, Secretaria de Radiofusão, Secretaria Executiva e Consultoria Jurídica.

TV 4K Philips Ambilight 6700

TV com canal infantil (Imagem: Paulo Higa/Tecnoblog)

A portaria estabelece que a força-tarefa deverá concluir os trabalhos em até 90 dias, mas o prazo pode ser prorrogado a critério da Secretaria de Telecomunicações do Ministério. O grupo poderá convidar servidores, especialistas e representantes de órgãos e entidades para participar das discussões.

Ainda não se sabe qual o teor das mudanças. No passado, a ouvidoria da Anatel criticou a Lei do SeAC, alegando que o texto é atrasado, restringe a competição, impede novos negócios e limita a liberdade dos consumidores.

Anatel liberou canais de TV no streaming

A Anatel recentemente definiu que plataformas de streaming são enquadradas como Serviço de Valor Adicionado (SVA). Na prática, isso dá aval para serviços de streaming disponibilizarem canais lineares, sem a necessidade de seguir a Lei da TV Paga que exige porcentagem mínima de conteúdo nacional e metas de qualidade.

Outra vantagem dos SVAs frente ao SeAC é a tributação: a TV paga tradicional é onerada com ICMS, FUST, Funttel e Condecine, enquanto serviços online pagam apenas ISS, PIS e Cofins, com alíquotas menores. Algumas empresas já se aproveitam da decisão: a Claro lançou o Claro Box TV, enquanto a Oi comercializa canais de TV paga no Oi Play.

Com a definição da Anatel, fica a dúvida se o Ministério das Comunicações quer apenas desburocratizar a legislação ou se a reforma terá viés arrecadatório, de forma a incluir plataformas de streaming na regulamentação.

Um projeto de decreto legislativo corre na Câmara dos Deputados na tentativa de barrar a decisão da Anatel. O autor estima perda de R$ 3,77 bilhões em impostos com a migração em massa da TV paga tradicional para a internet.

Abratel aposta em melhorias para TV paga

De acordo com a Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão), o grupo formado pelo Ministério das Comunicações irá apresentar uma proposta de atualização jurídico-regulatória aos mercados de programação, empacotamento e distribuição de conteúdos, tendo como base as propostas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A entidade diz que alterações na Lei do SeAC podem trazer grande impacto aos consumidores e ao mercado audiovisual brasileiro, e que o grupo terá a oportunidade de modernizar a legislação e eliminar assimetrias regulatórias.

Comentários da Comunidade

Participe da discussão
7 usuários participando

Os mais notáveis

Comentários com a maior pontuação

Jefferson Rodrigues (@Jefferson_Rodrigues)

Um dos problemas desse serviço é a programação repetitiva e velha. As emissoras precisam melhorar isso.

Alisson Santos (@alisson)

Quando esta lei foi instituída durante o governo do PT, o objetivo por trás era prejudicar o Grupo Globo, que foi obrigado a vender a NET e a Sky. Hoje esta lei amarra empresas de mídia internacionais que querem investir no Brasil, mas não podem porque quem transmite o conteúdo não pode produzi-lo.

Guilherme da Silva Manso (@GuilhermeManso)

Expectativa: modernização das leis e mais liberdade para os consumidores.
Realidade: vão achar um jeito de cobrar os mesmos impostos para os serviços de tv via streaming.

Alex (@wuhkuh)

Já tá na hora, liberar obrigação de conteúdo nacional, liberar venda de canais por unidade, tornar a TV paga competitiva é ótimo pra todo mundo, pois faz concorrência com o streaming e pode gerar preços baixos