Em ação movida pela TIM, Justiça de São Paulo condena Vivo por prática de propaganda enganosa

Uma disputa judicial envolvendo as operadoras TIM e Vivo acabou com derrota para esta última: a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou a empresa do grupo Telefônica culpada de uma ação que alega prática de propaganda enganosa na campanha “Recarregue e ganhe na hora”, que começou a ser veiculada em março de 2010.

Na época, a campanha em questão promovia ligações telefônicas pelo preço de R$ 0,03 o minuto. A TIM entrou com uma ação contra a Vivo algum tempo depois argumentando que os anúncios omitiam informações importantes ao consumidores, podendo induzi-los ao erro.

No entendimento do desembargador Carlos Alberto de Salles, relator do processo, a campanha deixou de informar, por exemplo, que a promoção era direcionada apenas a determinado plano, que o valor da tarifa era válido somente para chamadas com DDD diferente e para número de outras operadoras, que havia taxa de adesão, além de exigência de recarga mínima mensal.

A posição da 3ª Câmara de Direito Privado, na verdade, mantém uma determinação que já havia sido estabelecida pela 7ª Vara Cível de São Paulo, mas de maneira parcial: a proibição do uso da expressão “apenas R$ 0,03 o minuto” pela Vivo foi derrubada pela 3ª Câmara sob a justificativa de que a frase condiz com a verdade, a despeito da suposta falta de transparência da campanha.

Com a decisão do tribunal, a Vivo poderá continuar realizando a campanha, inclusive utilizando a referida frase, mas terá que fornecer informações claras sobre as restrições. Em caso de descumprimento, a operadora estará sujeita a multas diárias no valor de R$ 20 mil, com total máximo de R$ 600 mil.

Atendendo ao pedido de posicionamento feito pelo Tecnoblog, a companhia declarou o seguinte: “a Telefônica Vivo esclarece que a referida promoção não se encontra em vigor há vários anos e que vai recorrer da decisão”.

Este não é o primeiro problema do tipo que a Vivo enfrenta. Em julho de 2013, por exemplo, a operadora havia sido multada em R$ 2,2 milhões pelo Ministério da Justiça justamente por falta de informações ao consumidor na campanha “Vivo de Natal”.

Curiosamente, a mesma ação também puniu a TIM: a companhia foi multada em R$ 1,6 milhão por prática de propaganda enganosa em uma campanha de nome “Namoro a Mil”.