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Operadoras vão ao STF contra lei que proíbe recarga com validade

Entidade que representa Claro, Oi, TIM e Vivo pede suspensão da lei na Bahia que proíbe validade em créditos de celular pré-pago

Lucas Braga Por

A Associação das Operadoras de Celular (Acel) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, pedindo a suspensão de uma lei estadual da Bahia que proíbe data de validade nos créditos de celular pré-pago. A entidade representa as empresas Claro, Oi, TIM, Vivo, Algar e Sercomtel.

Créditos da imagem: rawpixel/Pixabay

A lei da Bahia, de autoria do deputado Alex de Piatã, tem como objetivo atender as "necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade e a proteção de seus interesses econômicos". A operadora que descumprisse estaria sujeita a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

No entanto, a Acel alega inconstitucionalidade, uma vez que cabe somente à União o papel de regular os serviços de telecomunicações. O autor da lei disse que a premissa não era regular a modalidade, e sim garantir o direito do consumidor; além disso, existiriam entendimentos no STF de que "matérias dessa natureza" podem vigorar.

Na petição inicial, a Acel cita a Constituição Federal e a Lei Geral de Telecomunicações, que estabelece a União e a Anatel para organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. "Somente Lei Federal ou Resolução da Anatel poderia dispor sobre essa questão, sob pena de gerar desigualdade no tratamento de usuários em todo o país, o que poderia, inclusive, ter como consequência o ajuizamento de inúmeras demandas questionando essa conduta", diz o processo.

A Ministra Cármen Lúcia será relatora do caso, e já solicitou informações ao Governador e Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, que devem responder no prazo máximo e improrrogável de cinco dias. A Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da República também deverão se manifestar.

STF anulou lei estadual de telecomunicações

Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal anulou uma lei estadual de Santa Catarina que obrigava as operadoras a acumularem o saldo de internet móvel não utilizado para o mês seguinte. A corte acolheu a ação movida também pela Acel, que utiliza a mesma argumentação de que estados não devem legislar sobre telecomunicações.

Outro imbróglio comum é quando legisladores estaduais tentam proibir a inclusão de apps pagos nos planos móveis. Foram aprovadas leis no Amazonasem Roraima e em Santa Catarina com a tentativa de conter esses valores nas mensalidades, que não são tributados com ICMS.

A legislação em Roraima e em Santa Catarina foi revertida após as operadoras recorrerem ao STF; no Amazonas, houve veto por parte do governador.

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Jefferson
Queria saber quando a galera vai entender q não existe almoço grátis.
Uma validade mínima de 60 dias estaria de bom tamanho, para quem não pode recarregar todo mês.
Breno
Os políticos criam leis para criação de “linhas gratuitas”, mas não removem os impostos que pagamos por cada linha ativa.
Concordo q é um pouco abusivo a validade curta, tem muitos aí q nem usam a rede direito, possui um número só pra manter o zapzap funcionando.
José Vieira
É que alguém tem que pagar a conta da manutenção de toda infraestrutura que mantém a “porra toda” funcionando…
Não existe almoço grátis.
Eu
Eu comprei um chip da Vivo pra fazer whatsapp secundário. Faz uns dois anos que eu perdi esse chip e nem recarrego. hahaha
Mas atualmente nem é tão dificil, pega um Vivo Easy da vida, mete 5GB e esquece na gaveta…
Breno
O problema não é o número ser desativado e sim, outra pessoa ativar o número e pegar o WhatsApp. Ou ainda, vc formatar/trocar de celular e n conseguir ativar o whatsapp com o mesmo número nele.
Eu
Pra ativar o número, o chip tem de estar desativado… não é o caso. =p
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