STF decidirá se Anatel pode obrigar telemarketing a usar prefixo 0303
Entidades do setor de telemarketing entram com ação no STF e alegam que Anatel só pode impor prefixo 0303 a empresas de internet e telefone
A Anatel definiu que todas as empresas de telemarketing têm que usar o prefixo 0303. O setor, é óbvio, não gostou nem um pouco. Três entidades que representam essas companhias entraram com uma ação contra a agência regulatória. Agora, a questão foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF).
O argumento é que a Anatel extrapolou sua competência e violou diversos princípios constitucionais ao criar uma maneira de bloquear todas as ligações de telemarketing.
As associações querem que o prefixo 0303 seja obrigatório apenas para empresas que oferecem produtos e serviços de telecomunicações — ou seja, ao setor regulado pela agência. Elas questionam a imposição a companhias que não estão sob fiscalização da Anatel.
O processo foi movido pela Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e Informática (Feninfra), pela Associação Brasileira de Telesserviços (ABT) e pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenatel).
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 7166 foi distribuída para o ministro Edson Fachin. Ele deverá fazer um relatório, que será votado pelos demais membros da corte.
Entidades criticam obrigatoriedade do 0303
Para a presidente da Feninfra, Vivien Suruagy, as regras podem prejudicar as empresas do setor e até mesmo os próprios clientes.
Não é a primeira vez que Suruagy diz isso. Ela considera que os consumidores podem deixar de receber propostas vantajosas ao não atender ligações de telemarketing, como no caso de renegociações financeiras.
Os trabalhadores do setor também seriam prejudicados, já que as empresas entrariam em crise caso ninguém mais atenda as ligações.
Quem também não gostou foi a ABT. A entidade diz que o consumidor vai sofrer com o aumento dos preços dos serviços de telefonia. Isso aconteceria porque a proibição de chamadas de telemarketing impede ofertas e, com isso, diminui a concorrência no setor.
Anatel quer ir além e chegar ao WhatsApp e ao SMS
A Anatel diz ter adotado a obrigatoriedade do prefixo 0303 porque outras tentativas de controlar o número de chamadas de telemarketing não atingiram os fins desejados. É o caso do Não Me Perturbe, serviço mantido pelas operadoras.
Segundo a agência, as ligações indesejadas são líderes em reclamações de clientes.
O prefixo 0303 é obrigatório para chamadas feitas a partir de telefones celulares desde 10 de março de 2022. Para os fixos, a regra começa a valer em 10 de junho de 2022. Esse segundo tipo de telefone é o mais utilizado pelas empresas de telemarketing.
A Anatel também pretende encontrar uma forma de identificar o marketing feito por SMS e WhatsApp.
Com informações: Mobile Time, Convergência Digital.
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