Ação civil pública quer R$ 1,73 bilhão do WhatsApp por violação de privacidade
Ação do Ministério Público Federal e Idec acusa WhatsApp de violar direitos dos usuários na atual política de privacidade do serviço
O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) pedem em ação civil pública que o WhatsApp pague indenização de R$ 1,73 bilhão por danos morais coletivos. As duas entidades acusam a plataforma de violar direitos de privacidade dos usuários.
De acordo com o MPF, essa violação ocorreu em 2021, quando a Meta mudou a política de privacidade do serviço para facilitar o compartilhamento de dados com plataformas como Facebook e Instagram.
O MPF e o Idec explicam que essa mudança foi aplicada de modo forçado, com o intuito de “viabilizar a coleta e o compartilhamento abusivo de dados pessoais” com as mencionadas plataformas.
Esse modo forçado diz respeito aos alertas do WhatsApp que afirmavam que a não aceitação da nova política de privacidade deixaria o usuário sem acesso ao serviço de mensagens.
Com isso, muitas pessoas aceitaram a mudança sem entender que estavam dando abertura para uma coleta mais abrangente de dados pessoais.
Indenização baseada em condenação na Europa
Para chegar ao valor de R$ 1,73 bilhão de indenização, o MPF levou em conta multas aplicadas à Meta na União Europeia cujas somas passam de 230 milhões de euros (cerca de R$ 1,37 bilhão na cotação atual). Na Europa, as punições também tiveram como base aspectos de privacidade.
O MPF argumenta que o valor solicitado também leva em consideração o fato de o Brasil ser um dos maiores mercados do WhatsApp. A capacidade financeira da Meta de arcar com a indenização também foi considerada. Sobre este último ponto, o MPF cita o lucro de US$ 39 bilhões (R$ 213 bilhões) registrado pela companhia em 2023.
Se a Justiça Federal aplicar a multa, o valor arrecadado será direcionado a projetos financiados pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), explica o MPF.
Além da indenização, a ação pede que o WhatsApp deixe de compartilhar dados pessoais de interesse da Meta com as demais plataformas da companhia.
O Tecnoblog procurou o WhatsApp e obteve o seguinte posicionamento: “não fomos intimados, portanto, não comentaremos a respeito”.
ANPD também está sendo processada
A ação civil pública também tem a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como réu. A autarquia foi criada para fiscalizar o cumprimento das normas da LGPD. Mas, de acordo com o MPF e o Idec, a ANPD falhou na conferência da atuação do WhatsApp.
Em 2021, a ANPD fez parte de um grupo que incluía o MPF, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) que enviou uma recomendação ao WhatsApp. Na época, esse procedimento levou ao adiamento da implementação da nova política de privacidade do serviço.
Porém, o MPF afirma que, a partir de julho de 2021, a ANPD “impôs sigilo sobre o procedimento referente à empresa [WhatsApp] e deixou de prestar informações a entidades da sociedade civil interessadas”.
Desde então, a ANPD tem negado acesso a documentos sobre o caso, conta o MPF. É por isso que a ação pede que a ANPD apresente cópia integral dos processos e justifique a aplicação de sigilo a cada um dos documentos.
Saiba mais sobre como funciona a política de privacidade do WhatsApp.
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